DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.831/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.831/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 111.864.337-28, , FREVP00140292023, 773-0; , FREVP00142782023, 773-0; 063.165.766-50, , FREVP00142192023, 773-0; , FREVP00147352023, 773-0; 054.669.497-79, , FREVP00351652023, 773-0; 13.491.353/0001-83, , FREVP00372352023, 773-0; 700.003.287-15, , FREVP00373112023, 773-0; 153.464.207-20, , FREVP00383562023, 773-0; 095.629.187-26, , FREVP00386102023, 773-0; , FREVP00394622023, 773-0; 097.873.287-13, , FREVP00440352023, 773-0; 111.780.467-45, , FREVP00451522023, 773-0; , FREVP00452692023, 773-0; 113.249.659-40, , FREVP00478722023, 773-0; 055.839.427-20, , FREVP00482552023, 773-0; , FREVP00499882023, 773-0; 136.509.907-50, , FREVP00503152023, 773-0; , FREVP00504212023, 773-0; 125.316.417-77, , FREVP00504522023, 773-0; 07.897.845/0001-70, , FREVP00514602023, 773-0; 626.754.357- 91, , FREVP00516362023, 773-0; 085.783.439-80, , FREVP00516402023, 773-0; 053.912.999- 26, , FREVP00516532023, 773-0; 114.715.629-80, , FREVP00516632023, 773-0; 322.212.098- 69, , FREVP00516672023, 773-0; 026.916.459-67, , FREVP00516702023, 773-0; 858.332.237- 68, , FREVP00516752023, 773-0; 027.229.957-00, , FREVP00517222023, 773-0; 080.483.187- 41, , FREVP00517432023, 773-0; 098.732.077-75, , FREVP00517762023, 773-0; 643.612.687- 20, , FREVP00517862023, 773-0; 084.026.947-13, , FREVP00515762023, 773-0; 145.581.717- 14, , FREVP00515752023, 773-0; 779.346.107-00, , FREVP00515302023, 773-0; 088.285.027- 03, , FREVP00519122023, 773-0; 122.334.617-03, , FREVP00519402023, 773-0; 032.960.937- 88, , FREVP00519552023, 773-0; 095.319.357-85, , FREVP00520092023, 773-0; 086.503.687- 00, , FREVP00520312023, 773-0; 713.012.405-91, , FREVP00521752023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.845/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.845/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.088.741/0004-03, QCG2I06, EPSMA00532822023, 683-13; 09.026.330/0001- 20, MQS2694, EPSMA00532992023, 683-11; 27.748.484/0001-08, QXR2H77, EPSMA00533552023, 683-13; 87.249.561/0020-70, ING2I26, EPSMA00535382023, 683-11; 02.750.009/0001-45, RDZ0A06, EPSMA00535392023, 683-13; 45.195.657/0001-90, GEZ8A96, EPSMA00535462023, 683-13; 03.098.929/0005-17, QPN2658, EPSMA00535692023, 683-12; 39.926.302/0001-20, FCB8013, EPSMA00536392023, 683-12; 09.576.958/0001-08, BAZ7E44, EPSMA00536622023, 683-12; 78.261.252/0006-76, RXU6A90, EPSMA00536652023, 683-12; 08.704.527/0001-09, SHR8G69, EPSMA00537102023, 683-12; 60.872.306/0001-60, BDE5H40, EPSMA00537352023, 683-11; 08.175.256/0001-41, RMS7G02, EPSMA00537482023, 683-12; JAX8A57, EPSMA00542812023, 683-12; 08.061.243/0001-41, JBI1166, EPSMA00538002023, 683-13; 02.914.460/0004-01, MLU0465, EPSMA00539042023, 683-13; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, EPSMA00540192023, 683-11; 01.637.895/0106-00, RXN8E51, EPSMA00540572023, 683-12; IQD1858, EPSMA00542562023, 683-12; IQD1858, EPSMA00543582023, 683-12; 077.726.957-05, MSM9646, EPSMA00540732023, 683-13; 055.679.949-66, KAS2887, EPSMA00541302023, 683-13; 01.637.895/0094-31, QCP4273, EPSMA00531622023, 683-12; QCP4273, EPSMA00531632023, 683-12; 20.756.544/0003-57, FEF8F43, EPSMA00543742023, 683-12; 00.896.626/0001-28, OVA6424, EPSMA00519982023, 683-12; 92.660.604/0128-65, ORB0B05, EPSMA00538442023, 683-12; 12.285.276/0001-42, IZG7I44, EPSMA00538912023, 683-12; 61.084.018/0001-03, FYF6D87, EPSMA00539232023, 683-13; FWS9B78, EPSMA00541662023, 683-11; GKB9G16, EPSMA00543452023, 683-11; 01.610.798/0001-56, EGK6204, EPSMA00539332023, 683-11; 27.143.205/0001-82, MRY6678, EPSMA00540772023, 683-11; 61.186.888/0095-73, BDP1848, EPSMA00541082023, 683-12; FEJ7F27, EPSMA00541562023, 683-12; BDP1878, EPSMA00542322023, 683-12; 26.493.439/0001-97, AYP9H92, EPSMA00535272023, 683-11; 46.963.799/0001-12, QAG7G53, EPSMA00544452023, 683-13; 10.722.473/0001-56, EJV2549, EPSMA00544462023, 683-12; CVP6G97, EPSMA00544482023, 683-11. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.828/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.828/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 441.267.197-68, , FREVP00378222023, 773-0; 307.195.798-05, , FREVP00369622023, 773-0; 737.081.437-87, , FREVP00383982023, 773-0; 080.909.827-00, , FREVP00390542023, 773-0; 789.996.008-82, , FREVP00391122023, 773-0; 314.529.598-54, , FREVP00409622023, 773-0; , FREVP00416872023, 773-0; 836.734.237-20, , FREVP00418792023, 773-0; 025.449.267-32, , FREVP00422122023, 773-0; 155.444.677-57, , FREVP00424042023, 773-0; 056.180.864-33, , FREVP00424602023, 773-0; 960.915.767-04, , FREVP00440402023, 773-0; 076.313.547-07, , FREVP00451952023, 773-0; 297.488.367-20, , FREVP00462002023, 773-0; 102.597.957-55, , FREVP00481532023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00482392023, 773-0; 02.131.430/0001-78, , FREVP00514522023, 773-0; 086.127.699- 06, , FREVP00516252023, 773-0; 018.563.347-16, , FREVP00516682023, 773-0; , FREVP00518732023, 773-0; 100.388.049-56, , FREVP00516722023, 773-0; 138.810.717-17, , FREVP00516942023, 773-0; 082.947.727-63, , FREVP00517212023, 773-0; 824.844.307-87, , FREVP00517632023, 773-0; , FREVP00519422023, 773-0; 073.779.127-66, , FREVP00517732023, 773-0; 18.365.368/0001-19, , FREVP00491292023, 773-0; , FREVP00497732023, 773-0; 10.488.032/0001-31, , FREVP00515272023, 773-0; 094.111.059- 12, , FREVP00515122023, 773-0; 432.473.958-73, , FREVP00518142023, 773-0; 137.948.817-61, , FREVP00518292023, 773-0; 044.861.117-10, , FREVP00518702023, 773-0; 144.693.747-09, , FREVP00519772023, 773-0; , FREVP00523272023, 773-0; 724.471.337-15, , FREVP00519802023, 773-0; 101.073.137-82, , FREVP00520152023, 773-0; 11.150.593/0001-99, , FREVP00520612023, 773-0; 036.143.187-29, , FREVP00521562023, 773-0; 011.052.787-94, , FREVP00522642023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.887/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.887/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 698.655.747-72, , FREVP00525242023, 773-0; 122.605.357-20, , FREVP00525812023, 773-0; 110.411.837-80, , FREVP00528012023, 773-0; 495.647.657-49, , FREVP00518152023, 773-0; 251.704.817-72, , FREVP00528822023, 773-0; 156.589.997-07, , FREVP00531472023, 773-0; 134.615.567-42, , FREVP00531642023, 773-0; 137.452.037-39, , FREVP00532372023, 773-0; , FREVP00544032023, 773-0; 26.496.713/0001-81, , FREVP00534202023, 773-0; 042.923.097-44, , FREVP00534612023, 773-0; 42.502.492/0002- 44, , FREVP00535162023, 773-0; 066.679.793-58, , FREVP00536142023, 773-0; , FREVP00553332023, 773-0; 19.001.805/0001-88, , FREVP00536482023, 773-0; 44.417.217/0001-77, , FREVP00538332023, 773-0; 123.319.397-05, , FREVP00538492023, 773- 0; 155.954.867-32, , FREVP00539282023, 773-0; 134.107.207-07, , FREVP00541282023, 773-0; 908.355.490-20, , FREVP00541822023, 773-0; , FREVP00544772023, 773-0; 39.531.199/0001- 10, , FREVP00542102023, 773-0; , FREVP00546772023, 773-0; 059.092.967-44, , FREVP00544102023, 773-0; 212.097.777-11, , FREVP00545392023, 773-0; , FREVP00545432023, 773-0; 079.957.387-65, , FREVP00545872023, 773-0; 12.001.977/0001- 02, , FREVP00546122023, 773-0; 300.240.806-91, , FREVP00546902023, 773-0; 055.449.427- 22, , FREVP00547492023, 773-0; 116.057.417-01, , FREVP00547962023, 773-0; 147.452.487- 76, , FREVP00548282023, 773-0; 129.293.727-02, , FREVP00548962023, 773-0; 119.810.287- 06, , FREVP00549312023, 773-0; 09.722.049/0001-22, , FREVP00549772023, 773-0; 093.584.009-51, , FREVP00555122023, 773-0; 054.684.799-40, , FREVP00555232023, 773-0; 09.613.539/0001-90, , FREVP00557392023, 773-0; 111.408.437-96, , FREVP00558992023, 773- 0; 148.874.757-13, , FREVP00559322023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT