Diário Oficial da União · 04/09/2023 · pág. 19

DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

A DV . ( A / S ) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ) A DV . ( A / S ) : FABIOLA PASINI RIBEIRO DE OLIVEIRA (29740/DF) I N T D O. ( A / S ) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

brasileiros ou preferências entre si, e ofende o princípio da isonomia 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

~~AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.238~~ (67) ORIGEM : 7238 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : A L AG OA S R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN AGT E . ( S ) : FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN A DV . ( A / S ) : THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (9436/AL) AG D O. ( A / S ) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que não conhecia da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e julgava prejudicado o pedido de ingresso de amicus curiae (petição nº 18.594/2022), pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, pela requerente, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, todos conhecendo da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO D ES P R OV I D O. 1. As federações sindicais não se qualificam como entidades de classe de âmbito nacional. Precedentes.

1. âmbito naciona	s federações sindicais não se qualificam como entidades de classe de l. Precedentes.	REFERENDO NA PRECEITO FUND	MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE AMENTAL 976 (72)
2. D sindicais de grau	entre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais, associações superior formadas por no mínimo 3 (três) federações (art. 535, CLT), possuem	ORIGEM P R O C E D.	: 976 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : DISTRITO FEDERAL
legitimidade ativ	a para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade	R E L AT O R	: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
(art. 103, IX, CR	B). hd dd	R EQ T E . ( S )	: REDE SUSTENTABILIDADE
3.	ecurso conecio e esprovio. Õ	R EQ T E . ( S ) R EQ T E ( S )	: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO - MTST
	D EC I S ES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)	. A DV . ( A / S ) A DV . ( A / S )	: : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) : FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)
	Julgamentos	A DV . ( A / S ) I N T D O. ( A / S )	: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
~~AG.REG. NA AR~~ ORIGEM	~~GUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.059~~ (68) 1059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	P R O C . ( A / S ) ( ES ) I N T D O. ( A / S )	: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
P R O C E D	: : MATO GROSSO DO SUL	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
. R E L AT O R	: MIN. GILMAR MENDES	I N T D O. ( A / S ) P R O C . ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
REDATORA DO Ó Ã		I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
AC R DO AGT E . ( S )	: MIN. ROSA WEBER : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB)	P R O C . ( A / S ) ( ES ) I N T D O ( A / S )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S ) A DV . ( A / S )	: MAURICIO SERPA FRANCA (24060/MS) : ANDRESSA CARVALHO SANTOS (75890/BA)	. P R O C . ( A / S ) ( ES ) I N T D O ( A / S )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )	: LUCAS CRAVO DE OLIVEIRA (65829/DF)	. A DV A / S	: PROCURADORGERAL DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )	: NATHALY CONCEICAO MUNARINI OTERO (22451/MS)	. ( )	: - Á
A DV . ( A / S ) A DV . ( A / S )	: THIAGO SCAVUZZI DE MENDONCA (36244/PE) : VICTOR HUGO STREIT VIEIRA (115553/PR)	I N T D O. ( A / S ) P R O C . ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AG D O. ( A / S )	: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Dec	isão:O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e, em	I N T D O. ( A / S ) P R O C . ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
consequência, c	onheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental,	I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
determinando (Presidente), R	o seu regular processamento, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber edatora para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator),	P R O C . ( A / S ) ( ES ) I N T D O. ( A / S )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Cristiano Zanin,	André Mendonça e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25.8.2023.		I N T D O. ( A / S ) P R O C ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AG.REG. NA AR	GUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.065 (69)	. I N T D O ( A / S )	GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ORIGEM P R O C E D.	: 1065 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : A L AG OA S	. P R O C . ( A / S ) ( ES )	: : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Á
R E L AT O R	: MIN. ALEXANDRE DE MORAES	I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAN
AGT E . ( S )	: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S ) A DV . ( A / S )	: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP) : GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACEDO (9040/AL)	I N T D O. ( A / S ) P R O C . ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AG D O. ( A / S )	: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS	I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )	: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Dec	isão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo	I N T D O. ( A / S ) P R O C . ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
regimental, no Relator com re	s termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o ssalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.	I N T D O. ( A / S ) P R O C . ( A / S ) ( ES ) I N T D O ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ARGUIÇÃO DE	DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 524 (70)	. P R O C ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ORIGEM P R O C E D.	: 524 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : DISTRITO FEDERAL	. I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
R E L AT O R	: MIN. EDSON FACHIN	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
R EQ T E . ( S ) P R O C . ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL	I N T D O. ( A / S ) P R O C . ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )	: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO	I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV ( A / S )	: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
. AM CURIAE	: SINDICATODOSTRABALHADORES EMEMPRESASDETRANSPORTES	I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
. .	METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIRO SOBRE	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
	TRILHO DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ/DF	I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV ( A / S )	: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA (11056/DF)	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
. AM CURIAE	ASSOCIAÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS DO DISTRITO FEDERAL AATDF	I N T D O. ( A / S )	: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
. .	: Ç (-)	P R O C . ( A / S ) ( ES )	: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S ) AM. CURIAE.	: ELISE RAMOS CORREIA (17197/DF) : CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS	I N T D O. ( A / S ) P R O C ( A / S ) ( ES )	: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )	DO BRASIL (OAB/DF) : RAQUEL FONSECA DA COSTA (23480/DF)	. I N T D O. ( A / S ) P R O C A S ES	: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROCURADORGERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
A DV . ( A / S ) AM. CURIAE.	: THIAGO DA SILVA PASSOS (48400/DF) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES	. ( / ) ( ) I N T D O. ( A / S )	: - : PREFEITOS MUNICIPAIS
	METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS, DE OPERADORES DE	A DV . ( A / S )	: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
	TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E MONOTRILHO (FENAMETRO)	AM. CURIAE. AM. CURIAE.	: MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA ¿ MNPR : MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA EM DEFESA DA POPULAÇÃO EM
A DV . ( A / S )	: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)		SITUAÇÃO DE RUA ¿ MNLDPSR
A DV . ( A / S )	: RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34178/DF)	AM. CURIAE.	: CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.	: ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO	A DV . ( A / S ) AM. CURIAE.	: JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES (63560/DF, 211354/RJ) E OUTRO(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)
A DV . ( A / S )	: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)	P R O C . ( A / S ) ( ES ) AM. CURIAE.	: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS
Dec	são:O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição, com		E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ GAETS
efeitos_erga om_ judiciais proferi	_nes_e vinculantes, para que, confirmando a cautelar, a execução de decisões das contra o Metrô-DF ocorra exclusivamente sob o regime de precatórios	P R O C . ( A / S ) ( ES ) AM. CURIAE.	: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ GAMA DA FACULDADE DE DIREITO
previsto no art	. 100 da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencida a		DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ¿ CDHLG-FDUSP
Ministra Rosa blhd	Weber (Presidente). Falou, pelo amicus curiae Federação Nacional dos d á d íl b lh d	A DV ( A / S )	: LAURA CAVALCANTI SALATINO (450302/SP)
Traaaores Od d	m Empresas e Transportes Metrovirios, e Vecuos Leves Sore Trios, e t Clti d Pi Sb Tilh Mtilh FENAMETRO	. AM CURIAE	: OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO ¿ ONDAS
peraores e D Rid	ranspore oevo e assageros ore ros e onoro (), C Bitt Aã Plái Sã Vitl d 1182023 2182023	. . A DV ( A / S )	AMAEL NOTINI MOREIRA BAHIA (208826/MG 457996/SP)
o r. amun	ezar ro rago. enro, esso rua e .. a ...	. AM CURIAE	: , CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ARGUIÇÃO DE	DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 944 (71)	. .	: Ç PARANÁ CCONSUFPR
ORIGEM	944 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL		¿ Ú
	:	AM. CURIAE.	: NCLEO DE ESTUDOS EM SISTEMAS DE DIREITOS HUMANOS ¿ NESIDH
P R O C E D.	: DISTRITO FEDERAL	A DV . ( A / S )	: MELINA GIRARDI FACHIN (40856/PR, 48095-A/SC)
R E L AT O R A	: MIN. ROSA WEBER	AM. CURIAE.	: PASTORAL DO POVO DE RUA DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO E
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