DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Art. 4º Caberá aos gestores nacionais, estaduais e municipais, por meio da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e/ou outros espaços de governança intersetoriais existentes ou criados para esse fim, com base nessa portaria e outros materiais que venham a ser disponibilizados, planejar e implementar ações integradas com foco nos indivíduos, famílias e comunidades, para garantia da segurança alimentar e nutricional, na forma da legislação.

Art. 5º As ações em curso e as que forem criadas derivadas das articulações entre a Assistência Social, a Segurança Alimentar e Nutricional e a Saúde visando o combate à fome e a proteção da população contra a insegurança alimentar e nutricional não suprimem as intervenções específicas das políticas públicas em referência, mas complementam-nas e potencializam-nas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA Ministra de Estado da Saúde

11/09/2023 - Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF 9h às 18h

Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.

12/09/2023 - Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF 9h às 12h

Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF. 14h às 18h

Reunião da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. 13/09/2023 - Reunião de Comissões

9h às 16h

Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Revisar o Caderno: "Perguntas e Respostas sobre Funcionamento e Estrutura dos Conselhos de Assistência Social".

Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social - Status da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.

Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Elaboração de resolução que estabelece os procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no CNAS.

Reunião da Comissão de Políticas Articuladas ao SUAS - Finalização da atualização da Cartilha SUAS - Modo de Usar.

13h30 às 16h

Em reunião realizada no dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e três, na sede do Conselho Nacional de Assistência Social, de forma híbrida, reuniu-se a Subcomissão de Habilitação, instituída nos termos do art. 2º da Resolução CNAS/MDS nº 113, de 25 de julho de 2023, publicada em 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o processo de eleição da representação da sociedade civil no CNAS - Gestão 2022/2024, para uma vaga como representante e Organizações de Usuários, na condição de terceiro suplente, composta pelas Conselheiras Norma Suely de Souza Carvalho, representante do Lar Fabiano de Cristo - Coordenadora, Ana Lúcia Soares, representante da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais - ABRATO e Solange Bueno, representante do Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social - FNUSUAS. O processo eleitoral ocorre com o objetivo de preencher vaga em decorrência de vacância no segmento de representação da sociedade civil de âmbito nacional, na Gestão 2022-2024, na forma da Resolução CNAS/MC nº 46, de 20 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2021, no que se refere às regras e critérios estabelecidos para o segmento de organizações e representantes de usuários. Após análise, a Subcomissão se manifestou e julgou os pedidos de habilitação dos candidatos ao processo eleitoral. A Subcomissão de Habilitação também analisou a documentação anexada ao pedido de habilitação e emitiu parecer, devidamente assinado pelos membros da subcomissão, e ao final juntando-os aos respectivos processos. É parte integrante desta Ata, o anexo que espelha a decisão fundamentada e unânime da subcomissão. A Subcomissão informa que o prazo para interposição do recurso deverá ocorrer no período de 04/09/2023 a 08/09/2023, conforme cronograma constante do AVISO DE ALTERAÇÃO do EDITAL Nº 2, publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2023, devendo a documentação ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected]. Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora deu-se por encerrados os trabalhos, sendo esta assinada pelos membros da Subcomissão de Habilitação presentes. Brasília - DF, 28 de agosto de 2023.

Reunião do Grupo de Trabalho (GT) para realizar estudos, apresentar análises e propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social, instituído pela Resolução CNAS/MDS nº 111, de 25 de julho de 2023.

16h às 18h

Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.

14/09/2023 - 321ª Reunião Ordinária do CNAS

9h às 9h30

• Aprovação da ata da 320ª Reunião Ordinária e da pauta da 321ª Reunião

• Ordinária do CNAS.

9h30 às 11h

Comunidades Terapêuticas

Convidado: Secretário Executivo do MDS, Osmar Ribeiro de Almeida Junior. 11h às 12h

Apresentação sobre o Movimento Pacto Contra Fome.

Convidados:

• Movimento Pacto Contra Fome

• Ministério do Desenvolvimento de Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS

14h às 18h

Relato da reunião da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional de

Assistência Social.

15/09/2023 - 321ª Reunião Ordinária do CNAS

9h às 10h30

Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.

10h30 às 12h

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO Coordenadora da Subcomissão de Habilitação - Representante do Segmento de Entidades da Assistência Social

ANA LÚCIA SOARES Representante do segmento dos Trabalhadores da Assistência Social

Representante dos Usuários da Assistência Social

Representante de Usuários da Assistência Social

1 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Representante de Usuários Processo: 71000.064972/2023-75

COLETIVO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DO SUAS

CNPJ: Não possui

CANDIDATO (A): MARIA JOSÉ VASCONCELOS BARRETO

CPF: 252.378.615-04

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO

a) Não atende ao inciso II do Artigo 3º da Resolução CNAS nº 46/2021 - os representantes de usuários e organizações de usuários da assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades há no mínimo dois anos em pelo menos dois estados ou em um estado e no Distrito Federal;

b) Não comprova atuação em âmbito nacional de acordo com a Resolução CNAS nº 99/2023 que tem em seu entendimento que as organizações e representantes de usuários para terem o direito a uma cadeira junto ao Conselho Nacional de Assistência Social devem atuar em pelo menos 5 estados.

c) Não comprovou atividades continuadas na Política de Assistência.

Sugere-se o encaminhamento de Carta de Compromissos, Regimento Interno ou um Plano de Ação que comprove a atuação nacional, atividades a mais de 2 anos e atividades contiuadas na área da assistência social.

2 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Representante de Usuários Processo: 71000.064974/2023-64

COLETIVO FLORES DE RESISTÊNCIA

CANDIDATO (A): SIMONE MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA CPF: 052.250.836-76

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO

a) Não atende ao inciso II do Artigo 3º da Resolução CNAS nº 46/2021 - os representantes de usuários e organizações de usuários da assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades há no mínimo dois anos em pelo menos dois estados ou em um estado e no Distrito Federal;

b) Não comprova atuação em âmbito nacional de acordo com a Resolução CNAS nº 99/2023 que tem em seu entendimento que as organizações e representantes de usuários para terem o direito a uma cadeira junto ao Conselho Nacional de Assistência Social devem atuar em pelo menos 5 estados.

c) Não comprovou atividades continuadas na Política de Assistência. Sugere-se o encaminhamento de Carta de Compromissos, Regimento Interno ou um Plano de Ação que comprove a atuação nacional, atividades a mais de 2 anos e atividades contiuadas na área da assistência social.

Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social. 14h às 15h

Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social. 15h às 16h

Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social.

16h às 17h

Relato da reunião da Comissão de Políticas Articuladas ao SUAS. 17h às 18h

Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros

MARGARETH ALVES DALLARUVERA Presidente do Conselho

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I - a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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