DOE 04/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2023 INSCRIÇÃO NOME IDENTIDADE OBSERVAÇÃO SITUAÇÃO 10057127 RAFAEL DE ALMEIDA ALENCAR 2001028025325 CE sub judice 10059766 RENAN ROGER VIANA DE SA MACIEL 98002325730 CE sub judice 10624 ROBSON DA SILVA XAVIER 97002504246 sub judice 10001041 ROBSON LINCOLN FERNANDES DE SOUSA 95002324950 CE sub judice 10238 ROMARIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 2000018002529 sub judice 2006 10052214 ROMULO LAURENIO DE OLIVEIRA 277741294 CE sub judice 10021754 RUDINEI FRANCO DA SILVA 2001010235000 CE sub judice 10021939 SEBASTIAO VIEIRA DE ARRUDA FILHO 98002440874 CE sub judice 10004979 WANDERSON HORTENCIO NOGUEIRA DA SILVA 2003010254434 CE sub judice 10010063 WARLLEY ALENCAR VANDERLEY 2003032038254 CE sub judice • Número de candidatos: 60

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021 - SSPDS I - ESPÉCIE: Celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2021 (SACC 1161094); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 09/2021-SSPDS (SACC 1161094); Nos termos que constam no NUP 10001.007055/2023-99; Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e na nota Técnica nº 35/2023 - CECONV/ COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº09/2021-SSPDS (SACC 1161094), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000508/2023, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Auxiliar Administrativo de níveis: I, II, III e IV, Assistente Técnico de níveis I e III, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro, Bombeiro Hidráulico, Eletricista e Almoxarife, cumulado com o reequilíbrio do valor do vale-transporte conforme Decreto nº 15.576 da Prefeitura Municipal de Fortaleza do dia 07 de março de 2023, publicado no D.O.M. nº 17.535 de 07/03/2023; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, Nº MTE CE000092/2022, passa de R$ 344.894,64 (trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para R$ 368.548,85 (trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), e o valor anual passa de R$ 4.138.735,74 (quatro milhões cento e trinta e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), para R$ 4.422.586,22 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2022/2022, no período de 01/01/2022 até 31/05/2023 (final da vigência contratual), é de R$ 397.527,05 (trezentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 25/08/2023 a 31/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 25 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 28 de agosto de 2023. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PORTARIA Nº697/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (EM EXERCÍCIO), no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa Nº67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual Nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007946/2023-50, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, MARIO GIOVANI PENHA ZANGRANDI, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.843-1-4, para exercício funcional no(a) GABI- NETE DO DELEGADO GERAL COM EXERCÍCIO NA CENTRAL DE PROCEDIMENTOS DIGITAIS da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de julho de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº858/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual Nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Nº14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela Lei Nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007946/2023-50, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03/08/2023, da Portaria nº2737/2016-GDGPC, datada de 07/12/2016, publicada no Diário Oficial de 20/04/2017, página 117, referente à percepção da indenização de moradia no valor de R$ 415,01 (quatrocentos e quinze reais e um centavo), em face da designação do(a) servidor(a) MARIO GIOVANI PENHA ZANGRANDI, MATRÍCULA Nº300.843-1-4 ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL para ter exercício em Fortaleza/Região Metropolitana, na(o) GABINETE DO DELEGADO GERAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria Nº697/2023-GDGPC. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de agosto de 2023. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº891/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui- ções legais e com fundamento na Portaria Administrativa Nº67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual Nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO