DOE 04/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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49 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2023 2. A redução de base de cálculo de que trata o item 1.0.1.42 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, não se aplica aos sanitizantes, alvejantes, cloro para piscina, dentro outros, que, mesmo contendo desinfetante em sua composição, não sejam desinfetantes em seu estado puro, independente da classificação do produto na NCM 3808.94.19 (Desinfetantes – Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias – outros que não contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano). 3. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº1189/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.010936/2023-16, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES ESPECIAL – RIO MAR, na cidade Fortaleza, no dia 15/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Registre-se, publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1189/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023 NOME FUNÇÃO HORÁRIO ATIVIDADE LOCAL CECILIA MARCELA BORGES FREITAS Coordenador às Comissão Especial / Rio-Mar Fortaleza MARIA LIDUINA DE SOUZA Membro às Comissão Especial / Rio-Mar Fortaleza

PORTARIA Nº1341/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.010815/2023-74, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de Aracati/CE, durante o período de 17/07/2023 a 31/07/2023, concedendo-lhes diária (s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4º, §1º, alínea “b”; art. 5º e seu §1º e art. 10 do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de julho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Registre-se, publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1341/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023 NOME CARGO CLASSE ROTEIRO PERÍODO QUANT. DIÁRIAS UNIT. VALOR %ACRÉSCIMO TOTAL NATALIA BARBOSA LIMA VIANEZ Vistoriador V ARACATI/CE 17/07/2023 à 31/07/2023 14,5 61,33 889,29 0 889,29 NATALIA MARLA RIBEIRO FILGUEIRA Vistoriador V ARACATI/CE 17/07/2023 à 31/07/2023 0 0 0 0 0 LAILSON LAUREANO DA SILVA Agente V ARACATI/CE 17/07/2023 à 31/07/2023 0 0 0 0 0 TOTAL R$ 889,29

PORTARIA Nº1402/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.010975/2023-13, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVI- DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE ESPECIAL – RIO MAR, na cidade Fortaleza, no dia 22/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Registre-se, publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1402/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023 NOME FUNÇÃO HORÁRIO ATIVIDADE LOCAL CECILIA MARCELA BORGES FREITAS Membro às Comissão Especial / Rio-Mar Fortaleza IRAN COSTA RIBEIRO FILHO Membro às Comissão Especial / Rio-Mar Fortaleza MARIA LIDUINA DE SOUZA Coordenador às Comissão Especial / Rio-Mar Fortaleza

PORTARIA 1442/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.011329/2023-73, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de ARACATI/CE, durante o período de 01/08/2023 a 15/08/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de julho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Registre-se, publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1442/2023 DE 21 DE JULHO DE 2023 NOME CARGO CLASSE ROTEIRO PERÍODO DIÁRIAS UNIT. VALOR ACRÉSCIMO TOTAL ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES V ARACATI/CE - 01/08/2023 à 15/08/2023 0 0,00 0,00 0,00 0,00 FRANCISCO GILBERLAN DA SILVA AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES V ARACATI/CE - 01/08/2023 à 15/08/2023 14.5 R$ 61,33 R$ 889,29 R$ 0,00 R$ 889,29 LAILSON LAUREANO DA SILVA AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES V ARACATI/CE - 01/08/2023 à 15/08/2023 0 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL R$ 889,29