DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
ISSN 1677-7042 Nº 171-A, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
2.~~^~~ Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
3.~~a,~~b REsp 2006738/PE. Relator Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. 14/02/2023. Publicação: DJe 27/02/2023
4.~~^~~ AgRg no RMS 27.998/AP. Relator Ministro Og Fernandes. Sexta Turma. 18/09/2012. Publicação: DJe 15/10/2012
5.~~a, b~~ https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---asia/---ro-bangkok/---ilohanoi/documents/publication/wcms_371182.pdf. Acesso em 04/09/2023
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 16 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002023090600016