Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 08/09/2023 · pág. 37

DOMCE 08/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

TESTEMUNHA: ________ CPF:

TESTEMUNHA: _________ CPF:

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 33D99A8E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1099/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal na data consagrada às comemorações do dia 7 de setembro, feriado nacional dedicado à Independência do Brasil; e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 35.666, de 05 e setembro de 2023, que “Decreta ponto facultativo o expediente do dia 8 de setembro de 2023, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.”;

DECRETA:

Art. 1º . Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, no dia 08 de setembro de 2023, com a manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana, e outros de natureza similar.

Parágrafo único . Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos, pagamentos e outros ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 06 de setembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 91B307EB

GABINETE DO PREFEITO

Art. 1º . Designar os integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS do Município de Fortim/CE, para o biênio 2021/2023: I – Dos Órgãos Governamentais:

REPRESENTAÇÃO	Titular	Suplente
Secretaria Municipal de Educação	Maria Nataline dos Santos Sena	Francisca Walcyneide Mateus
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano	Luciano Moura Borges	José do Carmo de Sales
Secretaria Municipal de Saúde	Gabriela dos Santos Barbosa	Luciana do Nascimento
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania	Telma Cesário de Araújo	Jhulie Michelle da Silva
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças	Melina Paula Moreira Barbosa	Flavilane Chagas Barbosa

II – Dos Órgãos não Governamentais:

REPRESENTAÇÃO	Titular	Suplente
Associação de Moradores da Carnaubinha	Lídia Maria Sabino da Silva	Francisca Karine Sabino da Silva
Associação Comunitária do Preá II	Maria Ivanice de Oliveira	Maiara Arruda do Nascimento
Associação dos Moradores do Sítio Jardim	Jeferson de Albuquerque Correia	Francisca Maria Carneiro de Albuquerque
Associação dos Posseiros da Pedra do Chapéu	José Belarmino da Silva	Paula Francinete Belarmino dos Santos
Associação dos Moradores da Comunidade do Olho D’água	Edneide Rodrigues	Erioneide Rodrigues

Art. 2º . O CGFMHIS atuará em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 335/2021, de 06 de dezembro de 2021.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 29 de agosto de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador: 532658A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TUTOR/MONITOR DO PROJETO MAIS TEMPO JUNTOS, NO ÂMBITO DO PACTO PELA APRENDIZAGEM.

Termo de Contrato Administrativo Temporário que entre si celebram, de um lado, o Município de Fortim pessoa jurídica do direito público interno, CNPJ nº 35.050.756/0001-20, por intermédio do (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, o (a) agente público (a) monitor temporário (a) parte do banco de Bolsistas do Programa Mais Tempo Juntos, o (a) Sr. (a) Vilania Gomes dos Santos Silva, tutor(a) de Pedagogia nas turmas de 2º e 5º anos, adiante qualificado, de comum acordo, com amparo no art. 37-IX, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 616/2017 de 10 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº 129/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a designação dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, na forma que indica e dá outras providências.

O PrefeitO Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 419/2011, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO , ainda, o que dispõe o Decreto Municipal nº 904/2021, de 01 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO , finalmente, o disposto no art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

RESOLVE:

Pelo presente instrumento de contrato administrativo temporário, que entre si celebram, de um lado, o Município de Fortim, pessoa jurídica do direito público interno, CNPJ nº 35.050.756/0001-20, com sede na Vila da Paz, D, 40 – Centro, Estado do Ceará, por intermédio do (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representado pelo (a) Secretário (a) o (a) Sr. (a) IVONEIDE DE ARAUJO RODRIGUES, brasileira, casada, Nº 40, residente na Rua Isabel Monteiro, nº 72, Fortim-CE, CPF 4439644143-15, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, o (a) agente público (a) temporário (a), o (a) Sr. (a) VILANIA GOMES DOS SANTOS SILVA , CPF 010.547.613-70, RG 98099033802, residente na Rua Projetada Nº 41, BAIRRO Viçosa, Fortim-CE, Casada, denominada de CONTRATADO (A), de comum acordo, para desenvolver o trabalho temporário no Banco de Bolsistas do Programa Mais Tempo Juntos, ação do pacto pela aprendizagem do Governo Estadual – através do MAISPAIC. O referido Programa atende aos