DOMCE 08/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 003/2023

A Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Alegre, na forma da Resolução n. 231/2022 do Conanda e da Resolução 001/2023 do CMDCA de Várzea Alegre:

I – Torna pública a convocação dos servidores públicos municipais abaixo relacionados, previamente requisitados ao Chefe do Poder Executivo local, para atuarem como Presidentes de Mesa, Mesário e Secretário na eleição do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre, no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h, conforme previsto no Art. 13, §4º da Lei Municipal nº 1.364:

§4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.

II – No dia da votação, os mesários/servidores convocados deverão estar nos respectivos locais de votação com antecedência mínima de 1 (uma) hora.

III – Ficam, desde já, convocados os Presidentes, Secretários e Mesários para participar da Capacitação, seguindo esta programação:

DATA HORA EVENTO 13/09/2023 08:00 Hs TREINAMENTO DE MESÁRIOS

Local: Cartório Eleitoral Endereço: R. José Alves Feitosa, 244 – Bairro Centro

DATA HORA EVENTO 01/10/2023 07:00 Hs ELEIÇÃO DO CMDCA

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