DOMCE 11/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3290

6) Monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle interno).

Dessas funções, o Anexo de Riscos Fiscais dá transparência às de número 1, 2 e 4. As demais poderão ser tratadas em audiências públicas.

Recomenda-se que a política de gestão de riscos fiscais seja adotada gradualmente, iniciando pela identificação dos riscos (1) e evoluindo até o seu monitoramento (6), concentrando-se nas áreas com maior risco de perda. À medida que a gestão de riscos fiscais for aperfeiçoada, o Anexo de Riscos Fiscais tornar-se-á um documento mais complexo e completo, e a gestão fiscal será mais transparente e terá melhores condições de atingir os resultados pretendidos.

Recomenda-se, ainda, que contingências passivas sejam evidenciadas pela contabilidade em quadros auxiliares e nas Notas Explicativas dos Demonstrativos Contábeis e Fiscais.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 05 de setembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS FISCAIS

O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser elaborado, de acordo com o § 2º do art. 1º da LRF, pelo Poder Executivo Municipal, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo.

O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Na elaboração desse anexo da LDO, deverão ser observados os critérios e medidas constantes no presente manual, a fim de se estabelecer padrões para as informações que deverão ser demonstradas.

A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:

a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; d) avaliação da situação financeira e atuarial:

e) do regime geral de previdência social, do regime próprio de previdência dos servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; f) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

g) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.

Em face da crise mundial enfrentada por conta de fatores externos advindos da guerra Rússia x Ucrânia, os órgãos reguladores estão incertos em emplacar percentuais inflacionários, ou metas para o Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo a pesquisa FOCUS , A projeção de inflação para 2023 feita pelos analistas de mercado teve ligeira queda, de 5,96% para 5,95%, mas as estimativas subiram para 2024, 2025 e 2026, de acordo com dados divulgados nesta segunda-feira (20) no Relatório Focus, do Banco Central.

A projeção do IPCA de 2024 avançou de 4,02% para 4,11, a de 2025 saiu de 3,80% para 3,90% e a de 2026 subiu de 3,79% para 4,00%.

Especificamente para os preços administrados, a projeção do IPCA para 2023 manteve a tendência de alta verificada e passou de 9,13% para 9,36. Há um mês, a projeção estava em 9,01%. A estimativa para 2024 também subiu, de 4,40% para 4,50%. A de 2025 avançou de 3,94% para 4,0% e a de 2026 estacionou em 4,0%.

Para o Produto Interno Bruto (PIB) a projeção de 2023 recuou de 0,89% para 0,88% enquanto a de 2024 caiu de 1,50% para 1,47% e a de 2025 recuou de 1,80% para 1,70%. A de 2026 contraiu de 1,98% para 1,80%.

A previsão da taxa de juros básica da economia brasileira (Selic) foi mantida em 12,75% para 2023, enquanto a de 2024 continuou em 10,0%. Ambas estacionaram no mesmo patamar há cinco semanas seguidas. A de 2025 permanece há seis semanas em 9,0%. Já a de 2026 subiu de 8,75% para 9,0%.

Já a cotação do dólar deve fechar o ano de 2023 em R$ 5,30. Para 2024, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5,36.

Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO – 2024 são os seguintes:

Ressalta-se, mais uma vez, que o cenário macroeconômico desenhado para o ano de 2024 impactou de forma direta nas estimativas de arrecadação recursos de transferências voluntárias.

Dessa forma, com a adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia restritivas, as despesas foram organizadas contemplando um incremento gradual da arrecadação municipal, vislumbrando uma perspectiva mais otimista ao final de 2024.

Concluindo, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da PORTARIA Nº 1.447, DE 14 DE JUNHO DE 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 05 de setembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: 60C32C4E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15