DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 2
Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
I. definir plano de trabalho interno, metodologia de trabalho e cronograma de reuniões; e critérios para definição do público-alvo;
II. identificar pesquisas, programas e serviços existentes em nível federal, estadual, municipal que versem sobre a situação das medidas socioeducativas no país, identificando os principais desafios, avanços e boas práticas;
III. propor diretrizes para implementação das medidas socioeducativas em meio fechado e meio aberto, observando os princípios do ECA e as normas internacionais de proteção aos direitos humanos;
IV. sugerir normas e recomendações para padronização dos procedimentos relativos à execução das medidas socioeducativas, visando à garantia do acesso à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária dos adolescentes, considerando as particularidades e as diversidades culturais;
V. elaborar propostas para o fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como para articulação entre os diferentes atores envolvidos na política de medidas socioeducativas; VI. apresentar no Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, todos os trabalhos parciais e concluídos pelo Grupo Temático. Art. 10º. O GT terá o prazo de um ano para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período mediante decisão do CONANDA.
Art. 11. As propostas do grupo serão submetidas à aprovação do Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, conforme prevê o Regimento Interno.
Art. 12. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo Temático.
Art. 13. As funções dos membros do Grupo Temático não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CONJUNTA Nº 239, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior
Nome/Nome Social: JOANA D'ARC DE SOUSA LIMA Matrícula Siape: 1295044
Código da vaga: 927115
Da: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Para: Universidade Federal de Pernambuco Processo nº 23282.016422/2022-05
Cargo: Professor do Magistério Superior Código de vaga: 0699895
Da: Universidade Federal de Pernambuco
Para: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Processo nº 23282.016422/2022-05
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANAMinistro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 240, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Presidente Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA Nº 236, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: JACKSON ITIKAWA Matrícula Siape: 3000346 Código da vaga: 307434 Da: Fundação Universidade Federal de Rondônia Para: Fundação Universidade Federal de São João del-Rei Processo nº 23000.024263/2023-12 Cargo: Professor do Magistério Superior Código da vaga: 0874246
Da: Fundação Universidade Federal de São João del-Rei Para: Fundação Universidade Federal de Rondônia Processo nº 23000.024263/2023-12
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 237, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Nome/Nome Social: BETHÂNIA MARTINS MARIANO Matrícula Siape: 3160077
Código da vaga: 953231
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte Para: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Processo nº 23137.001282/2023-17
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Código de vaga: 0942636
Do: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte Processo nº 23137.001282/2023-17
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da EducaçãoJOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 238, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior
Nome/Nome Social: ELIANE ROLIM DE HOLANDA Matrícula Siape: 1742550 Código da vaga: 873000
Da: Universidade Federal de Pernambuco
Para: Universidade Federal da Paraíba Processo nº 23000.023665/2023-91 Cargo: Professor do Magistério Superior Código da vaga: 0254292 Da: Universidade Federal da Paraíba
Para: Universidade Federal de Pernambuco Processo nº 23000.023665/2023-91 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 241, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Psicólogo-Área
Nome/Nome Social: LAIZE DALLA BERNARDINA MONTEIRO Matrícula Siape: 1965782 Código de vaga: 829896
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Para: Universidade Federal do Espírito Santo Processo nº 23000.023311/2023-47
Cargo: Psicólogo-Área Código de vaga: 0984305
Da: Universidade Federal do Espírito Santo
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Processo nº 23000.023311/2023-47
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 242, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Psicólogo - Área Nome/Nome Social: CLARA MIRANDA SANTOS Matrícula Siape: 1895013 Código de vaga: 829719
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe Processo nº 23000.012391/2023-13 Cargo: Psicólogo - Área Código de vaga: 0215840
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia Processo nº 23000.012391/2023-13
Cargo: Assistente em Administração
Nome/Nome Social: JOSE GUSTAVO FRAGOSO DE VERAS Matrícula Siape: 3158090 Código da vaga: 257128
Da: Universidade Federal da Paraíba
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Processo nº 23000.024797/2023-31
Cargo: Assistente em Administração Código de vaga: 0210991
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Para: Universidade Federal da Paraíba
Processo nº 23000.024797/2023-31
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da EducaçãoJOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas
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