DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

63 - Processo nº: 10140.721100/2013-55 - Recorrente: JOSE DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10725.000796/2010-69 - Recorrente: JOAQUIM FRANCISCO MELO SANGUEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10730.013516/2008-99 - Recorrente: JOANIR DOS SANTOS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 15504.008125/2010-64 - Recorrente: HELIO MOREIRA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11962.001007/2008-52 - Recorrente: MARIZA BATISTA LEPRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.726013/2010-66 - Recorrente: ANTONIO AIRTON DA SILVA MANGANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13706.001743/2009-48 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO LIMA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13706.001744/2009-92 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO LIMA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13889.720031/2012-26 - Recorrente: AIMAL RIEDO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13708.003731/2008-57 - Recorrente: LUIZ ANGELO VELOZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11516.000798/2010-86 - Recorrente: MARIA DE LOURDES ANTUNES B. DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.726319/2010-12 - Recorrente: EDU ANTONIO BOTHOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 18239.007270/2008-89 - Recorrente: DORIAN FIKOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 12326.003463/2010-10 - Recorrente: MARIA DO CARMO PETITET MATHIAS PELOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 15453.000852/2009-92 - Recorrente: WILSON TARCISIO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 78 - Processo nº: 10480.730265/2019-52 - Recorrente: PEDRO AUGUSTO ROCHA SA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10320.723086/2017-30 - Recorrente: MARIA MARCIA NAVA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12448.720939/2010-02 - Recorrente: MARIA LUIZA CORTES DE BARROS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.740294/2019-10 - Recorrente: MARIA ISABEL BARBATO GIORGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 17198.720011/2012-94 - Recorrente: MARCELUS MARQUES SALLUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13607.000388/2009-16 - Recorrente: RUI DE SOUZA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13558.725910/2019-62 - Recorrente: JOSE CARLOS OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10166.726949/2014-16 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10665.720749/2010-97 - Recorrente: TERESINHA DE JESUS XAVIER MARTINS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 87 - Processo nº: 13807.002724/2010-34 - Recorrente: SEBASTIAO AMBROSIO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12448.726325/2020-06 - Recorrente: SONIA MARIA CORREIA PESSOA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12448.725660/2019-45 - Recorrente: VERA MARIA CARDOSO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11543.002614/2007-90 - Recorrente: HELIO ANTONIO DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13896.000402/2009-65 - Recorrente: MARIA CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA CIRNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10384.006547/2007-90 - Recorrente: HERBERT GOMES LIBERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 17734.720889/2018-09 - Recorrente: ANA DE FATIMA PAES SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10380.725628/2019-66 - Recorrente: GILBERTO SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 15504.727179/2013-75 - Recorrente: ANTONIO JOSE PINTO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13888.724038/2018-12 - Recorrente: ANTONIO RICARDO CONFORTI GIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13873.720483/2014-49 - Recorrente: DILCE ALFREDO MINICUCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 18186.723567/2019-19 - Recorrente: ELENA PEREZ LOPEZ DE PEREZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 18186.721290/2020-15 - Recorrente: ADEMIR BALESTRINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10384.004871/2008-54 - Recorrente: EURIPEDES DE ARAUJO LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 17284.720492/2019-35 - Recorrente: JAGUARE SMITH GONZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 18470.726483/2019-13 - Recorrente: INDALETO NOGUEIRA VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 18186.725963/2019-72 - Recorrente: JAMILE SERUR ZUSKIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 18019.720288/2014-11 - Recorrente: LEONI DO CARMO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 17284.720592/2019-61 - Recorrente: LUIZ CARLOS GANDUR DACACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 18470.728685/2018-19 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 107 - Processo nº: 15504.021183/2010-83 - Recorrente: WELTON ANTONIO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13888.722091/2011-11 - Recorrente: LECI GENEROSO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10680.723349/2011-26 - Recorrente: WALDEMAR ANSELMO DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 15463.000841/2009-93 - Recorrente: LUIS CARLOS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10283.004818/2009-72 - Recorrente: LUIZ DA CONCEICAO FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10166.013664/2009-46 - Recorrente: REGINA LUCIA MOREIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 113 - Processo nº: 19647.001868/2008-15 - Recorrente: LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10640.003663/2009-41 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MILTON VERNECK RICARDO e FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 115 - Processo nº: 13870.720102/2012-90 - Recorrente: VINICIUS CLAUDIO ZOPPELLARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11610.722489/2014-16 - Recorrente: JOSE MIGUEL SCARPELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10240.720679/2012-20 - Recorrente: SERGIO ANTONIO BONAZONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10935.720921/2012-47 - Recorrente: ROSANGELA TERESA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10855.720046/2019-60 - Recorrente: RICARDO RIBEIRO MORETZSOHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 12326.006947/2010-11 - Recorrente: RENE DE TOLEDO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 18186.720185/2013-30 - Recorrente: RAFFAELE FRANCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 12448.728237/2017-35 - Recorrente: ANA CECILIA BARBOZA VIANNA FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10166.720135/2019-74 - Recorrente: FRANCISCO PINTO BARBOZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 19985.722213/2018-15 - Recorrente: ALTAMIR DOMINGUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

125 - Processo nº: 10708.000522/2007-82 - Recorrente: MARIA PAULA MOREIRA PILLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 13618.720351/2011-95 - Recorrente: ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA DO AMARANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10580.721965/2010-90 - Recorrente: VERA LUCIA MATOS BRANDAO MORAES PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 12448.727817/2017-13 - Recorrente: OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10735.720168/2012-46 - Recorrente: NEIDE REGINA TELES DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10935.720920/2012-01 - Recorrente: NEIDE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10680.018001/2007-37 - Recorrente: MIRIAM SOUZA E SILVA MASELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10840.720811/2013-15 - Recorrente: MARTA BENELLI VICENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 16696.720033/2014-32 - Recorrente: MARIA PAULA MOREIRA PILLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Presidente da 1ª Turma Extraordinária

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 6 de setembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 26 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 22/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Especial da Receita Estadual de Alagoas, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 6.09.2023, registrada no processo SEI nº 12004.101108/2023-62, torna público:

Art. 1º O item 2 do Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 6 de setembro de 2023, referente ao Estado de Alagoas, passa a vigorar com a seguinte redação:

Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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