Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/09/2023 · pág. 27

DOMCE 12/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291

IV – Acompanhar as metas, resultados e execução financeira das ações do Plano Municipal Intersetorial de Primeira Infância; V – Contribuir na elaboração de pautas e temas para reuniões ordinárias e extraordinárias;

VI – Aprovar as atas de suas reuniões; e

VII – recomendar a realização de reuniões extraordinárias. Parágrafo único. O Pleno poderá instituir Grupos Técnicos para auxiliar na execução de suas competências, conforme registrado em

ata.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO PLENO:

Art. 6º – O pleno do comitê gestor se reunirá ordinariamente bimestralmente, com a presença de, pelo menos, cinquenta por cento (50%) de seus membros.

Parágrafo único. Os membros do comitê gestor serão convocados a participar das reuniões do pleno com, no mínimo, 05 dias de antecedência.

Art. 7º – A pauta das reuniões do Pleno será proposta pela Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. As propostas de pauta poderão ser encaminhadas pelos membros do Comitê à Secretaria-Executiva até cinco dias (05) antes da data da reunião.

Art. 8º – No início dos trabalhos, o Pleno deverá:

I – Aprovar a ata da reunião anterior; e

II – Deliberar sobre os pedidos de aditamento de pauta.

Art. 9º – Esgotada a pauta, a Secretaria-Executiva de cada secretaria responsável declarará encerrada a reunião e ficará responsável pelos encaminhamentos. Parágrafo único. As atas das reuniões serão encaminhadas pela Secretaria-Executiva, por meio eletrônico, aos membros do Comitê.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 10 – As dúvidas e os casos omissos deste regimento serão recepcionados pela secretaria executiva e submetidos à deliberação do pleno.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 24 de agosto de 2023

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador: B7302A8A

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.07.27.01/PE . Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria para aplicação da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), visando atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo de Mauriti/CE. Empresa vencedora: STENIO PIERRE COSTA SILVA, vencedora do Lote Único (R$ 16.992,00). Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 04 de setembro de 2023.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO

Ordenador de Despesas do Secretaria de Cultura e Turismo.

Publicado por: Cicera Arrelda Leite Código Identificador: FCAD3068

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.08.03.01/SEFAZ.

Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a empresa AR Empreendimentos Serviços e Locações EIRELI. OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Especializados na Assessoria e Consultoria Técnica em Gestão Pública, junto ao Fundo Geral do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses.

Mauriti/CE, 03 de agosto de 2023.

Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro e assina pela CONTRATADA: Allamo Edgar Fernandes Rolim .

Publicado por: Cicera Arrelda Leite Código Identificador: 78CDBB74

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Administração Planejamento e Gestão do Município de Meruoca-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0203.001-2023 . UNIDADE ADMINISTRATIVA : Secretaria de Administração Planejamento e Gestão. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.041220037.2.010. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. OOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FROTA E COMSUBUTÍVEL, COM ACOMPANHAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO JUNTO A SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMNETO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: 03 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: W2E2 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: ERIC DUARTE BEZERRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Meruoca-Ce, 03 de Março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Lucas Targino Fernandes Código Identificador: 6A3CB826

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Educação do Município de Meruoca-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0203.002-2023 . UNIDADE ADMINISTRATIVA : Secretaria de Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.121220291.2.020. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. OOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FROTA E COMSUBUTÍVEL, COM ACOMPANHAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO JUNTO A SEC. DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: 03 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: W2E2 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: ERIC DUARTE BEZERRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).