Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/09/2023 · pág. 58

DOMCE 12/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.090, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGNIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023 passa a vigorar ACRESCIDA das alíneas q) e r) ao inciso I do artigo 5º e alteração da alínea d) e h), do mesmo dispositivo:

Art. 5º - ...

I - ...

[...]

d) Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEURB

[...]

h) Secretaria do Meio Ambiente – SEMA

[...]

q) Secretaria de Proteção Animal - SPA

r) Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência - SDPD

Art. 2º - A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:

SEÇÃO I DA SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Art. 8º Compete à Secretaria de Governo - SEGOV:

[...]

XVII – Revogado XVIII – Revogado

[...]

XXX – Revogado

XXXI – Revogado

XXXII – Revogado

[...]

XXXIV – Revogado

XXXV – Revogado

XXXVI – Revogado

XXXVII – Revogado

XXXVIII – Revogado

SEÇÃO II DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL - SEFAM

Art. 9º Compete à Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM :

[...]

XXIV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XXV - Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;