DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Intimar os interessados abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância.

Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de vinte dias, sendo concedido desconto de 30% no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo email [email protected]), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do débito (solicitação pelo email [email protected]) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 67, da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.

MANOELLE REIS PAIVA Chefe de Serviço

Ministério de Minas e Energia

Número do Contrato: 5019/2019.

Nº Processo: 48610.013362/2018-46. Inexigibilidade. Nº 141/2019. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratada: 48.817.398/0001-80 - PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA. Objeto: Registrar a cisão da Contratada, que passa a ser denominada na avença como "PERKINELMER DO BRASIL ANALÍTICA LTDA", com alteração do CNPJ para 48.817.398/0001-80. Vigência: 31/08/2023 a 12/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 146.183,52. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados no endereço constante do processo administrativo, torna público, sob a forma de extrato, que o abaixo identificado deverá: 1 - Comparecer no laboratório contratado para a realização das análises contraprovas e/ou amostras testemunhas, solicitadas pelos agentes econômicos, nas datas elencadas na tabela a seguir

Data de Realização das Análises PROCESSO N° C P F/ C N P J NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 18 de setembro de 2023 às 09h00min 48610.202973/2023-24 17.335.829/0001-48 POSTO UNIÃO LTDA 12 de Setembro de 2023 às 11h00min 48640.200850/2022-11 02.913.444/0001-43 REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A 27 de Setembro de 2023 às 10h00min 48640.200711/2021-14 02.913.444/0012-04 REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Um representante legal de cada um desses agentes econômicos deverá comparecer ao Laboratório de Ensaio de Combustíveis da UFMG sito ao Instituto de Ciências Exatas, Depto de Química, Av Antonio Carlos, 6627, Belo Horizonte - MG nas datas citadas. O representante do POSTO UNIÃO LTDA deve ainda estar de posse das amostras a serem analisadas, contrato social e procuração, se for o caso, a fim de autorizar e acompanhar o deslacre das amostras na presença de um agente de fiscalização da ANP. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do email: [email protected] .

EDER MÁRCIO SILVA DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Belo Horizonte, Minas Gerais

Nº Processo: 48600200226202371. Objeto: Aquisição de Vidrarias de laboratório para o Centro de Pesquisas da ANP e SFI. Total de Itens Licitados: 60. Edital: 12/09/2023 das 09h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/09/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras.

JOSE ANTONIO RODRIGUES Superintendente

Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 28/08/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 28/08/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de para aquisições futuras de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E UNIFORMES , para atender as necessidades do Serviço Geológico do Brasil-SGB

(SIASGnet - 11/09/2023) 323031-32205-2023NE800144

Número do Contrato: 63/2021. Nº Processo: 48086.003281/2021-19.

Pregão. Nº 6/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 37.381.902/0001-25 - REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:

prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses no período de 21/09/2023 a 21/09/2024; promover a repactuação de preços;

alterar procuradora da contratada para constar no instrumento contratual a seguinte redação:"... Procuradora, aline dária ferreira, portador do cpf sob nº *.848.411-". Vigência: 21/09/2023 a 21/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.232,84. Data de Assinatura: 25/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).

ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro

(SIDEC - 11/09/2023) 495130-29208-2023NE000001

Processo Licitatório nº 48035.001679/2022-05. Pregão Eletrônico nº 040/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de hidrologia e hidrogeologia, de forma contínua, através de mão de obra especializada, visando atender aos projetos executados pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) no âmbito da Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial (DHT) para atender as necessidades das Superintendências Regionais de Belém, Belo Horizonte, Goiânia, Manaus, Salvador, Porto Alegre e Residência de Porto Velho com fornecimento de uniformes e equipamentos, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. Empresa: VENEZA SERVIÇOS ADMINI S T R AT I V O S LTDA CNPJ: 11.399.787/0001-22. Valor Total Mensal: R$ 408.363,99 (QUATROCENTOS E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023 FABÍOLA BEZERRA BORGES DIAS Pregoeira

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