DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091200035 35 Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 i) deixar de acatar determinação de membro da Comissão Fiscalizadora; j) deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados nos dias e horários determinados para realização das Provas Escritas ou em qualquer das etapas do Exame e dos seus recursos, quando aplicáveis; k) não apresentar documento de identificação pessoal, previsto nestas Instruções ou recusar a submeter-se ao processo de identificação por meio de coleta de dados, da impressão digital, de assinatura ou de fotografia ou de filmagem por ocasião de qualquer etapa do Exame; l) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para matrícula nos prazos determinados ou apresentá-los contendo discrepâncias que não venham a ser sanadas nos prazos previstos, salvo o Título de Eleitor, para menor de idade; m) deixar de cumprir qualquer uma das exigências previstas nas condições para a inscrição ou matrícula; n) praticar falsidade ideológica, constatada em qualquer momento do Exame; o) deixar de assinar o Cartão de Respostas das Provas Escritas no local para isso reservado; p) afastar-se da sala de realização das Provas Escritas ou do recinto de realização de qualquer outra etapa do Exame, durante ou após o período de realização das mesmas, portando seu Cartão de Respostas ou qualquer folha de respostas que lhe tenha sido entregue; q) desistir voluntariamente em qualquer etapa do Exame; r) deixar o telefone celular ou qualquer outro equipamento eletroeletrônico ligado, mesmo que lacrado; s) deixar de apresentar-se na EEAR, na data prevista para a Concentração Final e início do Curso, passando a ser considerado candidato desistente, no caso de candidato titular e, no caso de candidato excedente, até o dia e horário estabelecido por ocasião de sua convocação; t) não aceitar a especialidade para a qual foi selecionado; ou u) deixar de cumprir qualquer item estabelecido nestas Instruções e nas demais publicações disponíveis no endereço eletrônico do Exame. 9.4.2.1 O ato de exclusão tem efeito imediato. Dessa forma, o candidato que for excluído não poderá prosseguir no Exame a partir do ato de exclusão, ainda que tenha sido convocado para etapa subsequente. 9.5 VALIDADE DO EXAME 9.5.1 O prazo de validade do EA CFS 2/2024 expirar-se-á em 5 (cinco) dias corridos, a contar da data subsequente à realização da matrícula e início do Curso. 9.5.2 Os resultados obtidos pelos candidatos em todas as etapas deste Exame somente terão validade para a matrícula no CFS 2/2024. 10 DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 Não caberá compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não, em função de indeferimento de inscrição, reprovação nas etapas do Exame, cancelamento de matrícula, exclusão do Exame, anulação de ato ou não aproveitamento por falta de vagas, em cumprimento às condições estabelecidas nas presentes Instruções. 10.2 A Aeronáutica não possui vínculo com qualquer curso ou escola preparatória, nem sugere ou se responsabiliza por material didático comercializado por professores ou instituições de ensino. 10.3 Ao Diretor de Ensino caberá: a) anular, a qualquer tempo, este Exame, no todo ou em parte, em todo o País ou em determinadas localidades, quando verificada a ocorrência de ilegalidade, tal como grave indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a realização de qualquer evento de caráter seletivo e/ou classificatório, quando ocorrer fato incompatível com estas Instruções ou que impossibilite o seu cumprimento; b) determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem efeito todas as consequências por ele produzidas e, em seguida, providenciar a correção e a divulgação com os novos resultados, dando ampla publicidade de todas as ações, com as devidas explicações e respectivas motivações que produziram as alterações; e c) dar solução aos casos omissos nestas Instruções. 10.4 Em caso excepcional, por motivo de caso fortuito, força maior ou decisão judicial, a DIRENS reserva-se no direito de reprogramar o Calendário de Eventos (Anexo B), conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração, ficando implícita a aceitação dos candidatos às novas datas, a serem oportunamente divulgadas. 10.5 Em caso excepcional de alteração na divulgação de algum resultado (conforme especificado na alínea "b" do item 10.3), não cabe qualquer pedido de reconsideração referente ao ato anulado, pois dele não se origina direitos, uma vez que este estará eivado de vício, que o torna ilegal e passível de ser retificado. Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR Diretor de Ensino da Aeronáutica ANEXO A Siglas e Vocábulos BCA - Boletim do Comando da Aeronáutica CDA - Comissão de Desportos da Aeronáutica CEMAL - Centro de Medicina Aeroespacial CFS - Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica CHC - Comissão de Heteroidentificação Complementar CLA - Centro de Lançamento de Alcântara CRHC - Comissão Revisora de Heteroidentificação Complementar CINDACTA - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo COMAER - Comando da Aeronáutica COMGEP - Comando-Geral do Pessoal CPGAER - Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica DIRENS - Diretoria de Ensino DIAP - Documento de Informação de Aptidão Psicológica DIRAP - Diretoria de Administração do Pessoal DIRSA - Diretoria de Saúde da Aeronáutica DIS - Documento de Informação de Saúde EA - Exame de Admissão EAP - Exame de Aptidão Psicológica EEAR - Escola de Especialistas de Aeronáutica EJA - Educação de Jovens e Adultos ENCCEJA - Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio FIFQ - Ficha Informativa sobre Formulação de Questão FSI - Formulário de Solicitação de Inscrição ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica IE/EA - Instruções Específicas / Exame de Admissão INSPSAU - Inspeção de Saúde IPA - Instituto de Psicologia da Aeronáutica IRQSS - Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica JEA - Junta Especial de Avaliação OM - Organização Militar OCL - Organização Coordenadora Local OSA - Organização de Saúde da Aeronáutica PHC - Procedimento de Heteroidentificação Complementar QSS - Quadro de Suboficiais e Sargentos RUMAER - Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica SEREP - Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica TACF - Teste de Avaliação do Condicionamento Físico ANEXO B Calendário de Eventos . I N S C R I Ç ÃO . EVENTOS R ES P O N S ÁV E I S DATA LIMITE DE EXECUÇÃO . 1 Período de inscrição. O preenchimento do FSI será possível via Internet, a partir das 10h do primeiro dia de inscrições, até as 15h do último dia - horário de Brasília. C A N D I DAT O S / E EA R 10/07/23 a 28/07/23 . 2 Solicitação, via Internet, de isenção do pagamento da taxa de inscrição, para candidato membro de família de baixa renda, inscrito no Cadastro Único C A N D I DAT O S / E EA R 10/07/23 a 28/07/23 . (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, por meio de indicação do Número de Identificação Social (NIS) e para candidato doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério . da Saúde. (O preenchimento do formulário de solicitação de isenção será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília). . 3 Solicitação, via internet, da opção por concorrer às vagas reservadas SOMENTE para os candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos. C A N D I DAT O S / E EA R 10/07/23 a 28/07/23 . OBS: nesse mesmo período, será permitido ao candidato desistir dessa solicitação. (O preenchimento da solicitação ou desistência para concorrer . às vagas destinadas ao sistema de cotas será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília) . 4 Solicitação, via internet, da opção para amamentar o filho de até 6 meses de idade na data das Provas Escritas ou nas demais etapas do EA. (O preenchimento C A N D I DAT O S / E EA R 10/07/23 a 28/07/23 . do formulário de solicitação, pelas candidatas, será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília). . 5 Divulgação, via Internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferida ou indeferida. C A N D I DAT O S / E EA R 31/07/23 . 6 Solicitação, via Internet, de isenção do pagamento da taxa de inscrição, EM GRAU DE R EC U R S O, para candidatos que tiveram C A N D I DAT O S / E EA R 31/07/23 a 01/08/23 . a sua solicitação indeferida. (O envio eletrônico à OE será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília). . 7 Divulgação, via Internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferida ou indeferida, após análise de recurso. C A N D I DAT O S / E EA R 01/08/23 . 8 Pagamento da taxa de inscrição. C A N D I DAT O S 10/07/23 a 02/08/23 . 9 Divulgação da relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram pela reserva de vaga. E EA R 10/08/23 . 10 Divulgação da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de inscrição Deferida ou Indeferida. E EA R 10/08/23 . 11 Preenchimento e envio, no endereço eletrônico do Exame, do requerimento de recurso quanto à relação provisória dos candidatos negros que se autodeclararam C A N D I DAT O S 10/08/23 a 11/08/23 . pretos ou pardos. O preenchimento será possível até as 15h do último dia - horário de Brasília.