DOMCE 13/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3292
NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Anexo I
Decreto Municipal nº 1100/2023
| Valorespara Serviços Prestados, Análise de Pedidos de Autorizações e Adicionais de Licenças Ambientas Especiais em reais (R$) | |
|---|---|
| Licença Prévia (Habitacionais, Comerciais ou industriais) Taxa de Licença Prévia definida conforme Lei Complementar 010/2013 e 19 de dezembro de 2013 |
"Potencial Poluidor Degradador*" x "Coeficiente LP" x "Área Total Terreno em m2" * Coeficientes LP: Residência Unifamiliar = 0,16 |
| Licença de Instalação (Habitacionais, Comerciais ou industriais) Taxa de Licença de Instalação definida conforme Lei Complementar 010/2013 e 19 de dezembro de 2013 |
"Potencial Poluidor Degradador*" x "Coeficiente LI" x "Área Ocupada Terreno em m2" * Coeficientes LI: Residência Unifamiliar = 0,24 |
| Licença de Operação Taxa de Operação Prévia definida conforme Lei Complementar 010/2013 e 19 de dezembro de 2013 | "Potencial Poluidor Degradador*" x "Coeficiente LO" x "Área Ocupada Terreno em m2" * Coeficientes LO: Parcelamento do Solo = 0,009 |
| As áreas consideradas para calculo das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, bem como suas regularizações, consideram a unidade m2 (metro quadrado). Para áreas com ocupação superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), ou seja 1 ha (um hectare) será calculada a taxa com base no m2 quadrado para os primeiros 10.000m2 de terreno ao qual será acrescido um adicional de 5% (cinco por cento) por cada hectare adicional ou fração do terreno objeto da licença. |
, |
| Autorização Corte de Árvores Isoladas | 6,00 UFIRM (por unidade - árvore) |
| Regularização de Licença de Instalação | ("Valor da L.P." + "Valor da L.I.") + 30% |
| Regularização de Licença de Operação | ("Valor da L.P." + "Valor da L.I." + "Valor da L.O.") + 30% |
| Terraplanagem, Corte e Aterro | R$ 0,75 x área em m2 (área até 10.000m2) + 200 x área em hectares (áreas excedente a de 10.000m2) |
| Jazida de Empréstimo | R$ 1,2 x área em m2 (área inicial até 10.000m2) + R$ 320 x área em hectares ou fração (área complementar excedente a de 10.000m2) |
| Comércio de Recursos Naturais (Plantas, Madeira, Areia, Animais e outros) | R$ 1.975,00 |
| Redução/Ampliação de Corpo Hídrico | R$ 1.677,29 |
| Autorização Ambiental | R$ 493,03 |
| Carta de Anuência (Impacto Regional) | R$ 1.493,03 |
| Carta de Anuênciapara Carcinicultura | R$ 150,00 |
| Carta de Anuência (Impacto Local) | R$ 1.277,00 |
| Emissão de Certidão Negativa Ambiental | R$ 196,00 |
| Consulta Prévia | R$ 681,72 |
| Relatório de Acompanhamento Técnico (RAT) | R$ 585,00 |
| Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (RAMA) | 50% do valor das LP e respectiva LI |
| Revalidação de Plantas | R$ 117,60 |
| Segunda via de Licença Expedida | 5% do valor original da licença ou mínimo de R$ 150,00 (oque for maior) |
| Declaração de Isenção | R$ 196,00 |
| Atualização/Alteração de Cadastro | R$ 150,00 |
| Termopara Averbação de Área Destinada a Compor Reserva Legal ou a Servidão Florestal | R$ 682,08 |
| Perícia Ambiental | R$ 1.568,00 |
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , aos 12 de setembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Anexo II
Decreto Municipal nº 1100/2023
| Valorespara outras análises conforme os tipos de estudos em reais (R$) | |
|---|---|
| Análise de Risco | R$ 1.122,69 |
| Auditoria Ambiental | R$ 1.122,69 |
| Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos (AAEPPPP) | R$ 1.330,59 |
| Estudo Ambiental Simplificado (EAS) | R$ 435,60 |
| Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | R$ 2.225,29 |
| Estudo de Impacto sobre Vizinhança | R$ 1.122,69 |
| Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) | R$ 1.122,69 |
| Gerenciamento de Risco | R$ 1.122,69 |
| Perícia Ambiental | R$ 1.122,69 |
| Plano de Contingência | R$ 435,60 |
| Plano de Controle Ambiental (PCA) | R$ 435,60 |
| Plano de Controle e Monitoramento Ambiental (PCMA) | R$ 587,87 |
| Plano de Desmatamento Racional (PDR) | R$ 1.122,69 |
| Plano de Emergência | R$ 587,87 |
| Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) | R$ 587,87 |
| Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) | R$ 1.122,69 |
| Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) | R$ 435,60 |
| Plano de Manejo Florestal (PMF) | R$ 1.122,69 |
| Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) | R$ 587,87 |
| PCA/RCA/PRAD | R$ 1.763,61 |
| Relatório Ambiental Preliminar (RAP) | R$ 435,60 |
| Relatório Ambiental Simplificado (RAS) | R$ 435,60 |
| Relatório de Controle Ambiental (RCA) | R$ 587,87 |
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