DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, conforme disposto no Processo n° 08654.014638/2023-40

Nº 2.073 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS VALMIR SAVI DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1073734, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RS, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante 04 JL - AG U , considerando o disposto no Processo nº 08660.032857/2023-21

Nº 2.074 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, ao servidor FABIANO RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1070063, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, com lotação na SPRF/PR, com fundamento no artigo 10, § 1°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, com proventos calculados de acordo com o artigo 26, § 2°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, conforme conclusão da Junta Médica Oficial constante no Laudo Médico Pericial nº 145.448/2023, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS - INSS/CTBA-PR, no dia 16 de agosto de 2023, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08659.035886/2023-84

Nº 2.075 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARILENE APARECIDA DA SILVA, matrícula SIAPE n° 1505754, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF-MG, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.049564/2023-42

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

PORTARIA Nº 144, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, VANESSA DE CARVALHO FERREIRA MENDES para exercer o encargo de substituta eventual na função de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Monitoramento da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MMA Nº 688, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, CONSIDERANDO as disposições do inciso III do art. 23 e do art. 41 , ambos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e ainda, as disposições do art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, e tendo em vista o consta do Processo nº 02000.000748/2021-71, resolve:

Art. 1º Designar o servidor MARCELO FONTANA DA SILVEIRA, matrícula SIAPE nº 2327510, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e LEONARDO MARGONATO RIBEIRO LIMA, matrícula SIAPE nº 1905950, para substitui-lo em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. Art. 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais terá as seguintes atribuições:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e

adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados do Ministério a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; e

• V - presidir o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD. Art. 3º Ao encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será assegurado:

• I - acesso direto à alta administração;

• II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações

• de informações; e

III - contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.

Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 132, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 19 de maio de 2022, Seção 2, página 46. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 19 de setembro de 2023.

MARINA SILVA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE PESSOAL Nº 921/SECEX, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve: Designar THYEGO PERY MONTEIRO DE LIMA, Matrícula SIAPE nº 1907162, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE 3.05, do Departamento de Meio Ambiente Urbano, da Secretaria Nacional de Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 942/SECEX, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve:

Designar ADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA, Matrícula SIAPE nº 2350882, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.08, do Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia, da Secretaria Nacional de Bioeconomia.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.169, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama, resolve:

Declarar vacância do cargo de Técnico Ambiental, Classe A, Padrão II, código da vaga nº 431473, ocupado pela servidora ANA FLAVIA NOGUEIRA MACHADO matrícula SIAPE nº 3300625, lotada na DITEC-TO, a partir de 04/09/2023, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90 (Processo nº 02029.001662/2023-17).

MAYARA RODRIGUES DOS SANTOS Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas Substituta

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.179, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama e considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 02026.001998/2023-00, resolve:

Conceder, em virtude do falecimento do servidor ARY ALVES CARVALHO, matrícula SIAPE nº 680399, aposentado no cargo de Motorista, Classe "S", Padrão III, a partir de 10 de agosto de 2023, data do óbito, pensão vitalícia a ZENILDA CARVA L H O, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, § 1º, art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e nos termos dos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020.

MAYARA RODRIGUES DOS SANTOS Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas Substituta

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

PORTARIA DIPLAN/ICMBIO Nº 3.141, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), usando da competência atribuída pela Portaria nº 2.384, de 9 de agosto de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023; resolve:

Art. 1º Prorrogar, sub judice, até o dia 29 de fevereiro de 2024 a data para tomada de posse da Senhora STELLA VERDASCA, CPF nº 383.179.618-18, nomeada por intermédio da Portaria nº 2.632, de 3 de agosto de 2023, em cumprimento da Decisão Liminar proferida nos autos do Processo nº 1085591-24.2023.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PORTARIA Nº 319, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso VI, do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL e o que consta no Processo nº 48500.004798/2023-59, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, alínea "c" inciso I da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, do servidor: NOME: Hélvio Neves Guerra. CARGO/FUNÇÃO: Diretor (CD II). ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação institucional na Missão Técnica sobre Mercado de Energia do Texas, organizada pela ABRACEEL. PERÍODO: de 23 de setembro a 1º de outubro de 2023, incluído o trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus. NOME: Ricardo Lavorato Tili. CARGO/FUNÇÃO: Diretor (CD II). ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação institucional na Missão Técnica sobre Mercado de Energia do Texas, organizada pela ABRACEEL. PERÍODO: de 23 de setembro a 1º de outubro de 2023, incluído o trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

PORTARIA Nº 320, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso VI, do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL e o que consta no Processo nº 48500.004796/2023-60, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no art. 3º, § 2º, inciso I, alínea "c" da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, do servidor: NOME: Sandoval de Araújo Feitosa Neto. CARGO/FUNÇÃO: Diretor-Geral - CD I. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Portugal. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação institucional na "Conferência IberoBrasileira de Energia" - CONIBEN. PERÍODO: de 25 a 29 de outubro de 2023, incluído o trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus parcial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVIO NEVES GUERRA

PORTARIA Nº 321, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005005/2012-66, resolve:

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