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Diário Oficial da União · 13/09/2023 · pág. 176

DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO


A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDEN
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Ar
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação d
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, po
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento d
 nº 1.151, de 30 de outubro de
TE o Auto de Infração. Deverá
t. 636, §6º do Decreto-Lei nº
este Edital, nos termos do Art.
r meio do endereço eletrônico
o processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, cab erá a interposição de Recurso

Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊ		 NCIA REGIONAL DO TRABALHO

EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos term
nº
667
de
08
de
Novembro
de
2021
Para
contato
acessar
a
Seão
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado
ou
os do Art. 41 da Portaria MTP
or
meio
do
endereo
,





.




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,

h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o		 p


ç
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036024/2020-20
 MULTA (R$)
6.000,00
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036031/2020-21
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036042/2020-10
 3.013,15
3.013,15
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036049/2020-23
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036076/2020-04

 2.256,73
1.354,07
.
AUTO POSTO S. VICTOR LTDA.
14152.036082/2020-53
.
BRASILTEC LOGISTICA LTDA
46219.023796/2019-32		 1.529,62
5.943,52
BANNY'S CABELEIREIROS LTDA
46219.023816/2019-75		 80000
.


BEMARCO ESTRUTURAS LTDA
14152038354/2020-50		 ,
473626
.

.
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.026058/2020-14
 .,
0,01
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.026057/2020-61
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.026059/2020-51		 2.102,66
0,01
.
BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.026060/2020-85

 0,01
.
COLORADO SERVICOS LTDA
46219.022460/2019-52
.
CANDEIAS CONSTRUCOES E PINTURAS-EIRELI
46219.020036/2019-73		 2.012,66
1.690,63
.
CCF ALIMENTOS LTDA
46219.019290/2019-29		 989,62
COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA
46219017608/2019-37		 12606347
.

.
.
ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.
46219.024047/2019-22

 .,
2.415,18
.
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA
46219.025869/2019-21		 2.012,66
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024019/2019-13		 402,53
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024020/2019-30
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219024021/2019-84		 13,41
113658
.

.

 .,
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024023/2019-73
.
FRANCISCO CLISOMAR PINTO DE AVILA
46219.024018/2019-61		 217,08
2.400,00
.
FONTAINE VILLE URBANISMO S/A
46219.024069/2019-92		 361,79
.
GTIS CELSO GARCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
46219.017663/2019-27
CAISCANOA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152032840/2020-64		 4.962,94
152962
.

.
.
EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA.
46219.019445/2019-27		 .,
2.012,66
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032700/2020-96
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152032702/2020-85		 2.213,38
273722
.

.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152032703/2020-20		 .,
402442
.

.
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032704/2020-74

 .,
4.024,42
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032705/2020-19
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032744/2020-16		 6.708,08
402,53
.
EL SHADDAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14152.032746/2020-13

 402,53
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019591/2019-52

 3.564,98
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019592/2019-05		 1.428,99
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019593/2019-41
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219019594/2019-96		 1.192,34
237486
.

.
.
FERNANDO TEIXEIRA CONSTRUCOES
46219.019595/2019-31

 .,
1.600,00
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS-EIRELI
14152.037310/2020-11
 3.102,33
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS-EIRELI
14152.037311/2020-57		 3.102,33
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS-EIRELI
14152.037312/2020-00
GAVEA COFRES LTDA
14152034574/2020-12		 4.149,02
127688
.

.
.
GAVEA COFRES LTDA
14152.034590/2020-05

 .,
2.012,66
.
LIMPADORA CALIFORNIA LTDA
46219.019444/2019-82
.
METALSUL COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA
46219.017667/2019-13
METALSUL COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA
46219017668/2019-50		 2.012,65
1.368,61
246020
.

.
METALSUL COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA
46219017669/201902		 .,
217076
.

.-
.
MARVICS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.035167/2020-14
.
MERCADINHO DO BEBE MBB LTDA
14152.035647/2020-85		 .,
402,53
851,30
.
NURSECOM-SERV COMERCIO, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E SERVICOS L
46219.019101/2019-18		 1.536,56


.
NOVA GERACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
46219.019981/2019-22

 3.558,35
.
NOVA GERACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
46219.019983/2019-11

 1.617,43
.
NATURAL ROOSEVELT LTDA
46219.019581/2019-17
.
NATURAL ROOSEVELT LTDA
46219.019582/2019-61		 64,78
144,72
RMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
14152034190/2020-91		 65123
.
..
.
.
R.M.S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
14152.034192/2020-81
.
RENAN FLORES OTOYA 23682184830
46219.021266/2019-50		 ,
0,00
1.368,61
.
REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA
46219.021386/2019-57
REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA
46219021385/2019-11		 1.736,61
57887
.

.
REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA
46219021384/201968		 ,
72359
.

.-
.
REALCE MARMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA
46219.021383/2019-13
 ,
1.882,07
.
STAR NUTRI SERVICOS-EIRELI
46219.025942/2019-64		 2.012,66
.
TCM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
46219.021429/2019-02
TCM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
46219021428/2019-50		 2.012,66
201266
.

.
.
VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
46219.025898/2019-92
.
GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
46219.017764/2019-06		 .,
4.025,32
1.610,12
.
GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
46219.017763/2019-53		 2.012,66

Em 12 de Setembro de 2023 SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ATACADAO S.A. 14152.022374/2020-17 4.025,32 . BEMARCO ESTRUTURAS LTDA 14152.042758/2020-48 681,04 . BEMARCO ESTRUTURAS LTDA 14152.039083/2020-50 4.736,26 . B. TRANSPORTES LTDA 14152.031034/2020-79 2.012,65 . ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA 46219.023428/2019-94 2.012,66 . ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA 46219.023429/2019-39 1.610,12

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091300176