DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Outra unidade Offshore (Resolução A.1079(28) da IMO) - unidade que pode ser empenhada em qualquer atividade isolada, ou em uma associação de atividades, tais como: a) Construção; b) manutenção (inclusive a manutenção de poços); c) operação de içamento; d) colocação de tubos e operações correlatas; e) prontidão para emergências/contingências, inclusive combate a incêndios; f) sistema de produção ao largo; g) acomodações; h) sistemas de armazenagem; e i) mergulho. 1.2.15. Companhia de Navegação ou Companhia - empresa de navegação ou de prospecção de hidrocarbonetos, operando segundo as leis brasileiras, com sede no País, cujo objetivo seja o transporte aquaviário ou a prospecção de hidrocarbonetos offshore, devidamente autorizada pelo órgão competente (Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ ou Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP) e cadastrada junto à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência (CP/DL/AG) da área de jurisdição correspondente. 1.2.16. Oficial de Proteção do Navio - Ship Security Officer - SSO (Código ISPS Parte A, item 2.1.6) - pessoa a bordo do navio, designada pela Companhia, para ser a responsável, perante o Comandante, pela proteção do navio, incluindo a implementação e manutenção de seu plano de proteção, e pela ligação com o Coordenador de Proteção da Companhia e com os funcionários de proteção das instalações portuárias. 1.2.17. Coordenador de Proteção da Companhia - Company Security Officer - CSO (Código ISPS Parte A, item 2.1.7) - funcionário designado pela Companhia para assegurar que haja uma avaliação da proteção do navio e, também, que seja elaborado, aprovado, implementado e mantido o plano de proteção do navio. É o responsável pela ligação com os funcionários de proteção das instalações portuárias e com o(s) Oficial(ais) de Proteção do(s) Navio(s). 1.2.18. Profissional de Proteção Marítima - PPM - pessoa que concluiu com aproveitamento o Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM), conforme esta norma. CAPÍTULO 2 CURSOS E TREINAMENTOS 2.1. CONTEÚDO DOS CURSOS E TREINAMENTOS Os cursos e treinamentos relacionados no anexo A são decorrentes da implementação, nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), de Resoluções, Convenções e Códigos de Organismos Internacionais, dos quais o Brasil faz parte, e de normas específicas da Autoridade Marítima Brasileira (AMB). Fundamentalmente, o seu conteúdo está baseado nos seguintes documentos: a) Normas da Autoridade Marítima Brasileira - aplicáveis a cada curso ou treinamento; b) Resolução A.1079(28), de 04/12/13, da Organização Marítima Internacional (IMO) - para o pessoal que realiza atividade em UOM; c) Regra V/2 da Convenção STCW-1978, como emendada - para os Profissionais Não Tripulantes que trabalham em navios de passageiros; d) Convenção SOLAS (Capítulo XI-2), Regra VI/5 da Convenção STCW-1978, como emendada, Código International Ship and Port Facility Security (ISPS Code) e Circular MSC/1154, de 23/05/05, do Maritime Safety Committee da IMO - para o pessoal que atua na coordenação de proteção de companhia; e) Seções e Tabelas do Código STCW-1995, como emendado - quando aplicáveis ao pessoal não aquaviário (PNT, TNA e PPM); f) Model Courses expedidos pela IMO - relativos ou aplicáveis a cada curso ou treinamento; e g) Currículo aprovado pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) - para cada curso e treinamento. 2.2. ACOMPANHAMENTO DOS CURSOS E TREINAMENTOS 2.2.1. Controle e Fiscalização Visando ao controle e fiscalização dos cursos e treinamentos, as instituições credenciadas deverão enviar para o setor de EPM das CP/DL/AG, com cópia à DPC, por meio de e-mail, os seguintes dados de cada curso ou treinamento a ser realizado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis: a) data do início e do término; b) número de alunos previsto; c) sigla do curso ou treinamento planejado; e d) programação detalhada semanal (horários, instrutores por disciplina/Unidade de Ensino) e local das aulas teóricas e práticas. Obs.: Caso haja qualquer alteração nos dados informados, retificar, por meio de outro e-mail, até o primeiro dia de aula do curso ou treinamento. Os responsáveis por encaminhar essa programação devem ser indicados previamente pela instituição à CP/DL/AG, por ofício, com cópia à DPC. 2.2.2. Estatística dos cursos e treinamentos Visando à estatística dos cursos e treinamentos, a instituição credenciada deverá enviar ao OE de jurisdição, com cópia para a DPC, até 15/MAR de cada ano, um relatório sucinto dos cursos e treinamentos realizados no ano anterior (01/JAN a 31/DEZ), contendo os seguintes dados: a) número de alunos aprovados e reprovados, por curso; b) data do início e término de cada curso realizado; c) data de cada treinamento realizado; e d) fatos relevantes e sugestões, fundamentadas na norma vigente. 2.2.3. Cadastro de Instrutores Homologados A DPC disponibilizará a relação de instrutores homologados por curso e disciplina em sua página na Internet. 2.2.4. Documentos para Supervisão As listas de presença, as fichas de inscrição com endereço e os mapas de cômputo de avaliações deverão ser mantidos arquivados em local seguro e disponíveis para verificação, quando solicitados. 2.3. COMPOSIÇÃO DO CURRÍCULO O Currículo é o documento básico que definirá o curso e o treinamento, regulando o ensino em seu âmbito, assegurando a uniformidade da instrução e padronizando a qualificação conferida ao aluno. Os currículos são compostos da Sinopse Geral do Curso/Treinamento e dos Sumários das Disciplinas. 2.3.1. Sinopse Geral do Curso/Treinamento Entende-se por Sinopse Geral do Curso/Treinamento o documento que contém a apresentação concisa do conteúdo de um curso ou treinamento. Nela são estabelecidos, de modo geral, o objetivo do curso ou treinamento, as diretrizes quanto à sua estruturação, as técnicas de ensino adequadas à sua aplicação, a frequência às aulas, a aferição do aproveitamento e habilitação do aluno, as condições para aprovação, as atividades extraclasses, a seleção das disciplinas e determinação das respectivas cargas horárias. 2.3.2. Sumário da Disciplina O Sumário da Disciplina é o documento que apresenta um detalhamento do conteúdo da matéria a ser ministrada, após a descrição do objetivo geral da disciplina. Nele consta a enumeração das principais divisões do conteúdo (Unidades de Ensino - UE), na mesma sequência em que o assunto se sucede. Seu propósito consiste em facilitar a visão do conjunto do curso ou treinamento e a localização de suas partes. Será elaborado um Sumário para cada disciplina de cada curso ou treinamento. 2.3.3. Elaboração e Atualização dos Currículos Caberá à DPC a elaboração e atualização dos currículos dos cursos e treinamentos relacionados no anexo A, de acordo com esta norma. Os currículos aprovados serão disponibilizados na página da DPC na Internet, para consulta. 2.4. CONFORMIDADE COM O CURRÍCULO As instituições deverão seguir os currículos aprovados pela DPC para cada curso/treinamento. 2.5. NSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO Os instrumentos de avaliação constituir-se-ão de testes, trabalhos e/ou provas, que poderão ser escritos, orais e/ou práticos. Esses instrumentos deverão estar rigorosamente de acordo com os objetivos específicos preconizados nos sumários das disciplinas. A verificação da aprendizagem será expressa por nota ou conceito, em função dos critérios estabelecidos nos sumários de cada disciplina, devendo ser utilizada, conforme o caso, a escala numérica de zero a dez, com aproximação a décimos, ou o conceito satisfatório ou insatisfatório. 2.6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, FALTAS, TESTES e PROVAS A avaliação da aprendizagem dos cursos e treinamentos ministrados observará os seguintes critérios: 2.6.1. Uma avaliação - os cursos e treinamentos, independentemente da quantidade de disciplinas, com carga horária de até 40 horas-aula terão uma avaliação. 2.6.2. Mais de uma avaliação - os cursos e treinamentos com mais de 40 horas-aula terão, pelo menos, duas avaliações de forma que seja verificada, paulatinamente, o aprendizado do conteúdo ministrado. Após a última avaliação, será obtida, por meio da média aritmética, a média de cada disciplina. 2.6.3. Justificativas para faltas - ao aluno que faltar à prova, trabalho ou teste sem motivo justificado, será atribuída nota zero. Será admitida a realização de uma prova, trabalho ou teste de 2ª chamada, dentro de dez dias, quando a falta for justificada por uma das seguintes ocorrências: a) motivo de saúde; ou b) falecimento de pessoa da família até 2º grau civil; ou c) calamidade pública, como enchente, desabamento ou acidente grave; ou d) outros casos julgados cabíveis pela Direção da Instituição. 2.6.4. Testes e trabalhos - no intervalo entre as provas dos cursos e treinamentos, cuja carga horária real seja superior a sessenta horas, poderão ser aplicados testes ou trabalhos, abrangendo partes do conteúdo. Os resultados dessas avaliações poderão compor as notas das provas, participando com até 30% de seu valor máximo. 2.6.5. Provas - as provas deverão abranger todas as Unidades de Ensino, de modo a verificar se os objetivos propostos foram alcançados pelos alunos. A sinopse do curso ou treinamento deverá especificar o critério de avaliação adotado e fixará a condição em que será admitida uma prova de recuperação ou 2ª chamada, quando aplicável. 2.7. EXECUÇÃO DOS CURSOS/TREINAMENTOS E RESPONSABILIDADES 2.7.1. Responsabilidades e Procedimentos a) Durante a execução das partes práticas dos cursos ou treinamentos deverão ser observados os procedimentos constantes no anexo E. b) Todos os aspectos relativos à segurança física dos alunos e as eventuais ocorrências de acidentes, incidentes e avaria de material ou instalações serão de responsabilidade da instituição credenciada. Para isto, a instituição deverá dispor de meios de auxílio e pronto-socorro, como uma ambulância com profissional capacitado e habilitado com equipamentos para primeiros socorros, caso não haja enfermaria equipada e profissional capacitado e habilitado. Esse profissional não pode ser o socorrista, instrutor, nas atividades práticas. c) Antes do início das atividades práticas, os instrutores deverão alertar e orientar os alunos para os procedimentos de segurança (rota de fuga, saída de emergência, extintores, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, etc). d) A empresa credenciada, além das providências acima listadas, deverá adotar outras providências necessárias, tal como a contratação de seguro de acidentes para os alunos durante a realização dos cursos ou treinamentos, mesmo para os cursos que não possuem parte prática. 2.7.2. Flexibilidade Os currículos preveem a carga horária, tempo e intervalo de aula recomendado. Entretanto, durante a prática de salvatagem e combate a incêndio, em algumas UE, os tempos de aula poderão ser adaptados de forma a dar sequência ao objetivo da aprendizagem, com flexibilidade de intervalos a cargo do instrutor. 2.7.3. Ambiente Os cursos ou treinamentos deverão ser realizados em ambiente apropriado à transmissão de conhecimentos pelo professor, facilitando a concentração dos alunos para a assimilação e aprendizagem dos assuntos. 2.7.4. Técnica de Ensino A cada tipo de assunto caberá uma técnica de ensino apropriada. As exigências de habilidades psicomotoras deverão ser precedidas de demonstrações e alerta sobre os procedimentos de segurança. Portanto, a presença de monitores auxiliares é necessária para assegurar os procedimentos corretos. 2.7.5. Supervisão As CP/DL/AG farão verificação dos cursos e treinamentos nas instituições credenciadas em sua área de jurisdição, realizando as Vistorias Especiais de Supervisão previstas no Capítulo 5 e, a pedido da DPC, participarão das Equipes de Vistoria. 2.7.6. Limitações Durante a realização das partes práticas de combate a incêndio e salvatagem nos pátios homologados, só está autorizada a participação de no máximo 30 alunos por período (manhã ou tarde) em cada local de treinamento, seja no de salvatagem ou por conjunto de simuladores de combate a incêndio. Cada turma deve ter, pelo menos, dois instrutores, ou um instrutor e um monitor, independente do número de alunos que tiver. 2.7.7. Modalidade de Execução EAD Os cursos e treinamentos regidos por esta norma são aplicados normalmente na modalidade presencial. Excepcionalmente, motivado por fator relevante, em virtude de esses cursos estarem diretamente voltados para a proteção e segurança do pessoal e das instalações, a DPC poderá conceder autorização, mediante portaria, para que instituições já credenciadas na modalidade presencial possam realizar cursos e treinamentos também na modalidade de Ensino a Distância (EAD). O processo de credenciamento de instituições para ministrar os cursos e treinamentos previstos no anexo A desta Norma, na modalidade EAD, seguirá as seguintes fases: a) A instituição credenciada por esta Norma para ministrar cursos e treinamentos na modalidade presencial deverá solicitar à DPC, por ofício ou carta, com cópia à CP/DL/AG da jurisdição a sua homologação, especificando o formato de aula que deseja conduzir: síncrona, assíncrona ou ambas; b) A credenciada solicitará a Proposta de Aprovação de Serviço (PAS) à DPC, por e-mail, para a homologação de curso/treinamento em EAD ou sua renovação. A DPC encaminhará a PAS preenchida, por e-mail, à credenciada; c) A credenciada efetuará o pagamento do valor especificado na PAS, por meio da respectiva GRU, para essa vistoria de homologação em EAD e restituirá cópia à DPC da PAS devidamente assinada e do comprovante do pagamento efetuado; d) Nessa fase, a DPC agendará uma inspeção técnica do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na instituição credenciada. A inspeção no AVA consistirá na verificação de requisitos elementares dos recursos tecnológicos, responsividade, monitoramento e controle, objetivando uma adequada usabilidade e gestão. Antes da avaliação, a DPC enviará à instituição os requisitos elementares. Essa inspeção no AVA será realizada por equipe técnica da DPC, mediante concordância da instituição, a qual proporcionará o acesso à plataforma de EAD, por login e senha, com os perfis de "aluno" e "coordenador";