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Diário Oficial da União · 13/09/2023 · pág. 39

DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091300039 39 Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 104, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM- 12/DPC (2a Revisão) para NORMAM-311/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve: Art. 1º. Alterar as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-12/DPC (2a Revisão). Esta alteração é denominada NORMAM-311/DPC. Art.2º . Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB no 79, de 29 de maio de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023. V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO ANEXO 1_MD_13_0071