DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 2.902, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . AL Água Branca Estiagem - 1.4.1.1.0 308 04/09/2023 59051.022643/2023-56 . AL Mata Grande Estiagem - 1.4.1.1.0 035 04/09/2023 59051.022648/2023-89 . AL Santana do Ipanema Estiagem - 1.4.1.1.0 82 29/08/2023 59051.022665/2023-16 . BA Dom Basílio Estiagem - 1.4.1.1.0 138 16/08/2023 59051.022541/2023-31 . BA Pilão Arcado Estiagem - 1.4.1.1.0 473 01/08/2023 59051.022560/2023-67 . CE Boa Viagem Estiagem - 1.4.1.1.0 080 08/08/2023 59051.022498/2023-11 . CE Milhã Estiagem - 1.4.1.1.0 039 17/08/2023 59051.022257/2023-64 . PB Paulista Estiagem - 1.4.1.1.0 030 16/08/2023 59051.022458/2023-61 . PE Arcoverde Estiagem - 1.4.1.1.0 117 23/08/2023 59051.022539/2023-61 . PE Belém do São Francisco Estiagem - 1.4.1.1.0 31 18/08/2023 59051.022584/2023-16 . PE Betânia Estiagem - 1.4.1.1.0 77 23/08/2023 59051.022634/2023-65 . PE Flores Estiagem - 1.4.1.1.0 028 23/08/2023 59051.022565/2023-90 . PE Floresta Estiagem - 1.4.1.1.0 052 28/08/2023 59051.022582/2023-27 . PE Frei Miguelinho Estiagem - 1.4.1.1.0 026 23/08/2023 59051.022559/2023-32 . PE Petrolândia Estiagem - 1.4.1.1.0 1.283 17/08/2023 59051.022564/2023-45 . PE Santa Cruz do Capibaribe Estiagem - 1.4.1.1.0 062 17/08/2023 59051.022518/2023-46 . PE Serra Talhada Estiagem - 1.4.1.1.0 3.538 23/08/2023 59051.022585/2023-61 . PE Tabira Estiagem - 1.4.1.1.0 041 23/08/2023 59051.022562/2023-56 . PE Terra Nova Estiagem - 1.4.1.1.0 19 25/08/2023 59051.022649/2023-23 . RN Angicos Estiagem - 1.4.1.1.0 026 15/08/2023 59051.022558/2023-98 . RN João Câmara Seca - 1.4.1.2.0 017 16/08/2023 59051.022580/2023-38 . RN Pedra Preta Seca - 1.4.1.2.0 011 16/08/2023 59051.022538/2023-17 . RN Serra Negra do Norte Estiagem - 1.4.1.1.0 637 29/08/2023 59051.022636/2023-54 . RN Tangará Seca - 1.4.1.2.0 102 05/09/2023 59051.022662/2023-82 . RN Tenente Laurentino Cruz Estiagem - 1.4.1.1.0 040 17/08/2023 59051.022563/2023-09 . RS Bagé Granizo - 1.3.2.1.3 350 25/08/2023 59051.022642/2023-10 . RS Hulha Negra Granizo - 1.3.2.1.3 2.679 31/08/2023 59051.022651/2023-01 . RS Santa Tereza Granizo - 1.3.2.1.3 1.444 31/08/2023 59051.022629/2023-52 . SC Bocaina do Sul Vendaval - 1.3.2.1.5 3.931 20/08/2023 59051.022626/2023-19 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 462, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021, que institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08004.000798/2021-02 e 08001.004618/2023-45, resolve: Art. 1º A Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 22. O Encarregado Central e seu substituto serão designados por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 6.513, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/66005 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONCRETA SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, CNPJ nº 28.632.911/0001-50, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2408/2023, expedido pelo D R E X / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 6.514, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/67285 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DNA VIGILANCIA E SEGURANCA ARMADA LTDA, CNPJ nº 34.938.038/0001-21, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2409/2023, expedido pelo D R E X / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 6.515, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/75291 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa HAKON SERVI ÇO S DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 50.806.318/0001-32, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 2237/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 6.516, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76874 - DPF/SOD/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LIBRA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 34.305.968/0001-48, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2396/2023, expedido pelo D R E X / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 6.517, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/78963 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LEMUEL LTDA, CNPJ nº 41.608.919/0001-40, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 2278/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 6.518, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/79131 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa ERS CENTRO DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.185.093/0001-00, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 3 (três) Espingardas de Repetição calibre 12 5 (cinco) Pistolas calibre .380