DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011; Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP - SEI nº 25000.074152/2023-74, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 344.513.919,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e treze mil novecentos e dezenove reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme anexos desta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexos a esta Portaria. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE G ES T ÃO MUNICÍPIO COMPONENTE / S E R V I ÇO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO Valor atual - PT nº 6/2017 (custeio anual) REAJUSTE ANUAL VALOR NOVO - PT 660/2023 (CUSTEIO ANUAL) . AC 120001 Acrelandia CAPS I 0153281 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL SALVADOR DIAS DA SILVA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AC 120010 Brasileia CAPS I 7505035 CAPS I CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AC 120017 Capixaba CAPS I 7557035 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ROBSON TADEU VIEIRA DA MOTA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AC 120000 Cruzeiro do Sul CAPS II 3733211 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS NAUAS TEREZA BILOTO E R$ 397.035,00 R$ 107.637,00 R$ 504.672,00 . AC 120025 Epitaciolandia CAPS I 7503105 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA CAPS I M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AC 120033 Mancio Lima CAPS I 7487037 CAPS NOVA VIDA RAIMUNDO MOREIRA MARQUES M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AC 120000 Rio Branco CAPS AD III 2002094 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS E R$ 1.260.000,00 R$ 341.592,00 R$ 1.601.592,00 . AC 120040 Rio Branco CAPS II 9187847 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS II SAMAUMA M R$ 397.035,00 R$ 107.637,00 R$ 504.672,00 . AC 120050 Sena Madureira CAPS I 9394044 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ABIBI RODRIGUES FREIRE M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AC Total R$ 4.092.030,00 R$ 1.109.322,00 R$ 5.201.352,00 ANEXO II . UF IBGE G ES T ÃO MUNICÍPIO COMPONENTE / S E R V I ÇO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO Valor atual - PT nº 6/2017 (custeio anual) REAJUSTE ANUAL VALOR NOVO - PT 660/2023 (CUSTEIO ANUAL) . AL 270010 Agua Branca CAPS I 3798593 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL JOYCE DE MILLE M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270020 Anadia CAPS I 2011557 CAPS ESPERANCA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270030 Arapiraca CAPS II 2005247 CENTRO NISE DA SILVEIRA CAPS ARAPIRACA M R$ 397.035,00 R$ 107.637,00 R$ 504.672,00 . AL 270030 Arapiraca CAPS AD 6903053 CAPS AD M R$ 477.360,00 R$ 129.408,00 R$ 606.768,00 . AL 270040 At a l a i a CAPS I 5509912 CAPS DR LUIZ AUGUSTO DA ROCHA TENORIO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270070 Batalha CAPS I 3801934 CAPS DEPUTADO LUIZ DANTAS M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270100 Boca da Mata CAPS I 3775488 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS I M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270130 Cajueiro CAPS I 3774511 CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL DR MANOEL SABINO COSTA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270140 Campo Alegre CAPS I 6905420 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE CAMPO ALEGRE M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270160 Canapi CAPS I 6660207 CAPS I HERMES FRANCISCO DE LIMA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270170 Capela CAPS I 3536815 CAPS DR JOAO TOLEDO ESPACO NOVA VIDA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270210 Colonia Leopoldina CAPS I 6423582 CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL LEOPOLDINENSE M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270230 Coruripe CAPS I 2005514 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270235 Craibas CAPS I 6169058 CAPS SEBASTIAO MALAQUIAS DA SILVA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270240 Delmiro Gouveia CAPS I 6365787 CAPS I DR GAUDENCIO MARTINS LISBOA NETO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270255 Estrela De Alagoas CAPS I 7698895 CAPS DE ESTRELA DE ALAGOAS M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270260 Feira Grande CAPS I 7058063 CAPS DOMINGOS APOSTOLO DE LIRA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270290 Girau Do Ponciano CAPS I 3754308 CENTRO PSICOSSOCIAL DRA ANDREA NASCIMENTO BRITO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270300 Ibateguara CAPS I 3842185 CAPS EXPEDITO ANTONIO DA SILVA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270310 Igaci CAPS I 7532431 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE IGACI M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270320 Igreja Nova CAPS I 3931927 CAPS MUNICIPAL DE IGREJA NOVA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270330 Inhapi CAPS I 7434847 CAPS I ALVACI BARBOSA ALENCAR M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270380 Joaquim Gomes CAPS I 3747476 CAPS I JOSE ANGELO DA SILVA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270400 Junqueiro CAPS I 3675459 CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL CAPS EMILIA BARBOSA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270410 Lagoa Da Canoa CAPS I 6170706 CAPS LAGOA DA CANOA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270420 Limoeiro De Anadia CAPS I 6170714 CAPS DE LIMOEIRO DE ANADIA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270430 Maceio CAPS II 2005662 CAPS DR SADI FEITOSA DE CARVALHO M R$ 397.035,00 R$ 107.637,00 R$ 504.672,00 . AL 270430 Maceio CAPS infanto-juvenil 2005867 CAPSI LUIZ DA ROCHA CERQUEIRA M R$ 385.560,00 R$ 104.520,00 R$ 490.080,00 . AL 270430 Maceio CAPS II 2006170 CAPS NORACI PEDROSACENTO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL M R$ 397.035,00 R$ 107.637,00 R$ 504.672,00 . AL 270430 Maceio CAPS AD III 5123143 CAPSAD INFANTO JUVENIL DR EVERALDO MOREIRA M R$ 1.260.000,00 R$ 341.592,00 R$ 1.601.592,00 . AL 270430 Maceio CAPS II 5194830 CAPS II DR ROSTAND SILVESTRE M R$ 397.035,00 R$ 107.637,00 R$ 504.672,00 . AL 270440 Major Isidoro CAPS I 5692105 CAPS MANDACARU BELEZA CAPS 1 M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270450 Maragogi CAPS I 7283695 CAPS MARAGOGI M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270470 Marechal Deodoro CAPS I 3590755 CAPS MARIA CELIA DE ARAUJO SARMENTO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270500 Mata Grande CAPS I 3887774 CAPS NOVO HORIZONTE M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270510 Matriz De Camaragibe CAPS I 3709930 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL VALE DO CAMARAGIBE M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270520 Messias CAPS I 6915604 CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL MARINA JOSE DA S PEIXOTO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270550 Murici CAPS I 3479064 CAPS DR CRISTINA RIBEIRO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270570 Olho D'Agua Das Flores CAPS I 3827267 CAPS I NUBIA MELO DE CARVALHO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270610 Ouro Branco CAPS I 7013248 CAPS DR JOSE ADJAEDSON GOMES DE FRANCA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270630 Palmeira Dos Indios CAPS II 2011034 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS M R$ 397.035,00 R$ 107.637,00 R$ 504.672,00 . AL 270630 Palmeira Dos Indios CAPS AD 3994368 CAPS AD ESPACO RENASCER M R$ 477.360,00 R$ 129.408,00 R$ 606.768,00 . AL 270640 Pao De Acucar CAPS I 3719103 CAPS MARIA FULO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270650 Passo De Camaragibe CAPS I 6907377 CAPS DR ABERLARDO RODRIGUES CAMARA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270670 Penedo CAPS I 3636720 CAPS DR OCEANO CARLEAL M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270680 Piaçabuçu CAPS I 7948212 CENTRO INTEGRADO DE SAUDE MENTAL DR ERNANI MACHADO C A LU M BY M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270690 Pilar CAPS I 3569756 CAPS DR CARLOS ALBERTO CANUTO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270710 Piranhas CAPS I 3886735 CAPS ROSIANE RODRIGUES M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270730 Porto Calvo CAPS I 3709868 CAPS GEMINA DE GUSMAO MONTEIRO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270740 Porto De Pedras CAPS I 7541392 CAPS DR IB GATTO FALCAO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270750 Porto Real Do Colegio CAPS I 5333873 CAPS SAO FRANCISCO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270760 Quebrangulo CAPS I 3884422 CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270770 Rio Largo CAPS II 3860752 CAPS II MARIA SALETE DA SILVA M R$ 397.035,00 R$ 107.637,00 R$ 504.672,00 . AL 270800 Santana do Ipanema CAPS I 3664791 CAPS IRMA LEONTIA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270830 São José Da Laje CAPS I 3545016 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DR MUCIO TENORIO VERAS M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270840 São José Da Tapera CAPS I 3806871 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL MAXINEY CAVALCANTE LIMA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270850 São Luis Do Quitunde CAPS I 3827283 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL SAO VITO M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270860 São Miguel dos Campos CAPS I 6973183 CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL JOSE DE AQUINO CAPS M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270880 São Sebastiao CAPS I 3747468 CAPS I NELSON MOREIRA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270890 Satuba CAPS I 6575730 CAPS LUIZ DE ARAUJO LIMA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00 . AL 270910 Taquarana CAPS I 7409486 CAPS AUGUSTINHA AUGUSTA DA ROCHA M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00