DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Na Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 10.043, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2023, Seção 2, pág. 46,

onde se lê: "Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais da Secretaria de Serviços Compartilhados",

leia-se: "Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais da Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados".

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 50 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com suas alterações, e considerando o disposto no Processo nº 10199.113865/202313, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 6 de setembro de 2023, o cargo de Agente Administrativo, Código 481.004, Classe B, Padrão II, ocupado pela servidora TALITA PEREIRA RIBEIRO DANTAS, matrícula Siape nº 2763000, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus limitado, no período de 30 de setembro a 08 de outubro de 2023, incluindo trânsito, da servidora Camila de Castro Barbosa Medeiros, SIAPE nº 174, Diretora de Inovação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação do "Laboratório Iberoamericano de Inovação Pública" em San José, Costa Rica, a ser realizado no período de 01 a 07/10/2023 (Processo nº 04600.002895/2023-11).

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus, no período de 26 a 30 de setembro de 2023, incluindo trânsito, da servidora Iara Cristina da Silva Alves, SIAPE nº 440, Diretora de Educação Executiva da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação do evento "Administração Pública no Espaço Lusófono: desafios e oportunidades" em Lisboa, Portugal, a ser realizado no período de 27 a 29/09/2023 (Processo nº 04600.002995/2023-30).

Ministério da Igualdade Racial

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível Intermediário, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, do órgão setorial, à servidora LUCIANA RANGEL DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1550699, ocupante do cargo de Agente Administrativo, em exercício na Coordenação-Geral de Gestão da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, resolve:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho para acompanhar o desenvolvimento do Módulo de Reconhecimento Federal no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), versão 4.0. Parágrafo único. O grupo de trabalho mencionado no caput terá o prazo de 365 dias para conclusão dos trabalhos. Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para composição do grupo de trabalho mencionado no art. 1º:

Art. 3º Esta portaria extinguir-se-á com a conclusão dos trabalhos ou o decurso do prazo mencionado no Parágrafo único do art. 1º, o que ocorrer antes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, resolve:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho para acompanhar o desenvolvimento do Módulo de Monitoramento no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), versão 4.0. Parágrafo único. O grupo de trabalho mencionado no caput terá o prazo de 365 dias para conclusão dos trabalhos. Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para composição do grupo de trabalho mencionado no art. 1º:

Art. 3º Esta portaria extinguir-se-á com a conclusão dos trabalhos ou o decurso do prazo mencionado no Parágrafo único do art. 1º, o que ocorrer antes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo 59336.002083/2023-27 resolve:

Art. 1º Designar a servidora THAISA OLIVEIRA FOLHA PISCOYA, matrícula SIAPE nº 2137844, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Planos, Programas e Projetos, da Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas desta Superintendência, nas ausências legais e regulamentares do titular, inclusive na vacância do cargo, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Revogar as disposições em contrário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Ministério da Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo inciso I do art. 23 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, no art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e demais informações constantes do Processo nº 59000.010819/2023-22, resolve: Art. 1º Efetivar a requisição do servidor JOAO GEOVANE FERNANDES COSTA pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ter exercício junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.023412/2020-27 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00526/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01247/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01276/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR FRANCISCO MOREIRA LIMA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE 1395565, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, inciso VII, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, ao violar o dever de zelar pela conservação do patrimônio público e praticar ato de improbidade administrativa;

II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

FLÁVIO DINO

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