DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

Seção 3

ISSN 1677-7069

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 02022.004193/2022-69. Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIR O / R J. Contratado: 31.564.174/0001-00 - A. V. R. TEIXEIRA - SERVICOS DE ENGENHARIA. Objeto: O presente aditivo contratual tem conto objetivo a regularização da cláusula segunda - da vigência do contrato 06/2023, onde se lê "de 21/08/2023 a 21/12/2023", leia-se "de 24/08/2023 a 24/12/2023". Vigência: 12/09/2023 a 24/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.710,00. Data de Assinatura: 12/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

PROCESSO: 02001.000882/2023-23.

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis Que Fazem Entre Si O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA E O Centro de Integração A Cultura Esporte e Habitação/CICEP.

OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 252 (duzentos e cinquenta e dois) bens móveis diversos considerados inservíveis irrecuperáveis.

DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 13/09/2023.

DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.

DONATÁRIO: DIEGO BARBOSA PINHEIRO - Presidente do Centro de Integração a Cultura Esporte e Habitação/CICEP.

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas,no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido;ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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