DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

. 8. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características: . O projeto faz parte de um plano de investimento no desenvolvimento do Campo de Wahoo, conforme Plano de Desenvolvimento ("PD") aprovado pela ANP por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da ANP nº 240, de 25 de maio de 2023, para a atividade de desenvolvimento do campo através da perfuração de 4 (quatro) poços produtores e 2 (dois) poços injetores; interligação destes poços ao FPSO localizado no Campo de Frade; e ajustes no FPSO para que fique apto a produzir, processar, armazenar e exportar óleo e gás no Campo de Wahoo, dentre outras atividades.

Os investimentos destacados acima poderão ser revistos, pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção da ANP, no âmbito do Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT), nos termos da Resolução de Diretoria da ANP RD n° 240/2023, de 25/05/2023.

. 9. Prazo Previsto para Conclusão do Projeto:

. 15/04/2025 (data prevista para conclusão dos investimentos).

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000126/2023-74, decide encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o CNPJ 37.115.383/0001-53, para avaliar a conveniência e oportunidade da rescisão do Contrato de Energia de Reserva - CER nº 161, de 2011, dada a ausência de competência legal da ANEEL para decisão quanto ao mérito da matéria.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000890/2022-69, decide (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Paulo Roberto Curtis Costa, em face da decisão emitida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do rio Grande do Sul - AGERGS, que deu provimento à reclamação apresentada pelo consumidor, referente à cobrança e recuperação de consumo na medição de energia elétrica pela distribuidora Cia. Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE-D, Inscrito Sob o CNPJ n° 08.467.115/0001-00 que detectou a irregularidade na medição em unidade consumidora sob responsabilidade do Reclamante e, no mérito, (ii) negar-lhe provimento.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000085/2023-16, decide por (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP cadastrada sob CNPJ 61.695.227/000193 ; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp para que seja mantida a devolução simples efetuada pela distribuidora, por entender que o engano pode ser considerado justificável; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003381/2018-10, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A., cadastrada sob o CNPJ 00.001.180/0002-07, alterando os itens (ii), (iii) e (iv) do Despacho nº 2.616, de 2020, de modo a estabelecer: (i) o prazo de 36 (trinta e seis) meses para Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, cadastrada sob o CNPJ 02.016.507/0001-69, ressarcir a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; (ii) para a UTE Presidente Médici, o estoque histórico, de que trata o inciso VI do art. 3º da Resolução Normativa nº 801, de 2017, de 1.861.450 t na posição de 31 de dezembro de 2016, e de 1.227.653 t, na posição de 31 de dezembro de 2017; (iii) para a UTE Candiota III, do estoque histórico de que trata o inciso VI do art. 3º da Resolução Normativa nº 801, de 2017, de 413.371 t na posição de 31 de dezembro de 2016, e de 698.985 t na posição de 31 de dezembro de 2017; e (iv) revogar o Despacho nº 295, de 4 de fevereiro de 2021.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.006194/2022-66 e 48500.006437/2022-66, decide conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Foz do Xaxim Geradora de Energia Ltda, cadastrada sob o CNPJ 46.618.504/0001-70, em face do Despacho nº 740, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que selecionou o Projeto Básico da Usina Hidrelétrica - UHE Foz do Xaxim, apresentado pela empresa Xaxim Energética S.A. cadastrada sob o CNPJ 11.069.746/0001-78.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005997/2022-01, decide conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A cadastrada sob CNPJ 04.370.282/0001-70 em face da Resolução Autorizativa nº 13.573, de 7 de fevereiro de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003364/2019-55, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto por Luciana de Tassis e Ivana Luiza Tassis, com vistas à revogação da Resolução Autorizativa nº 13.104, de 16 de novembro de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A cadastrada sob CNPJ 29.568.539/0001-23.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001699/2023-15, decide: (i) declarar perda de objeto do pedido de medida cautelar, protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda cadastrada sob CNPJ 30.418.722/0001-21, com vistas à assinatura de Contratos do Uso de Sistema de Transmissão - CUST e Contratos de Conexão (CCT) referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Morro Preto 1 a 40 com Conexão na SE Janaúba 6,500kV, por exaurimento de finalidade; e (ii) negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda., com vistas à garantia de vaga na fila de acesso de escoamento de energia no Sistema Interligado Nacional - SIN.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.000347/2022-61, decide aprovar a Política de Proteção de Dados Pessoais da ANEEL, conforme minuta proposta pela Ouvidoria Institucional desta Agência, de forma a dar cumprimento aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processos nº: 48500.00611/2000-07, 48500.005585/2000-78, 48500.001333/2002-03, 48500.006643/2005-12, 48500.00965/2007-38. Interessado: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM CNPJ: 27.485.069/0001-09.

Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 591.807,57 (quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário

Processos nº: 48500.003277/2004-69, 48500.000698/2006-72 e 48500.001008/2007-29. Interessado: Empresa Força e Luz João Cesa Ltda - EFLJC CNPJ: 86.301.124/0001-22. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência Energética dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 97.554,15 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos); (ii) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 37.198,34 (trinta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos); e (iii) declarar o encerramento desses ciclos.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANA DE CARVALHO Secretário

Processo n.º: 48500.002017/2017-43. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS CNPJ 33.000.167/0001-01. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0553-0010/2010, no valor total de R$ 3.837.764,73 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e setenta e três centavos), e a glosa de R$ 792.939,89 (setecentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e nove reais, e oitenta e nove centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência Energética dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 176.067.294,97 (cento e setenta e seis milhões, sessenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos); (ii) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 69.784.661,59 (sessenta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos); e (iii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário

Processos nº: 48500.000920/2007-08, 48500.001279/2010-14 e 48500.001297/2011-87. Interessado: Paulista Lajeado Energia S.A. CNPJ: 03.491.603/0001-21.

Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, no valor total de R$ 265.878,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário

Processos nº: 48500.006824/2000-52, 48500.006048/2001-35, 48500.005814/2002-25, 48500.004581/2010-24, 48500.006024/2006-81, 48500.005578/2000-11, 48500.004215/2001-02, 48500.003587/2003-48, 48500.004200/2003-99, 48500.001113/2005-41, 48500.000704/2006-73 e 48500.007287/2006-26. Interessado: Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe CNPJ: 13.255.658/0001-96.

Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 506.567,28 (quinhentos e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos); (ii) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência Energética dos ciclos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 932.253,76 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos); e (iii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário

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