DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

A Diretora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria CC/PR nº. 2.140, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 61, de 29 de março de 2023 e Portaria/CGRH/MS nº. 1041, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 209, de 03 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º - Prorrogar a vigência do PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (PDTI/INTO), Portaria INTO/MS nº. 1710/2021, publicada no DOU nº 243 de 27/12/2021, para o período de vigência de 2021 a 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a revogação da RO nº 2837, de 22 de agosto de 2023 que suspendeu, por determinação judicial, a alienação da carteira da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem inciso III do art. 24 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a nova decisão judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos da ação judicial nº 5023822-38.2023.4.03.6100 movida pela ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, registro ANS nº 34.014-6 e CNPJ nº 61.740.791/0001-80, revoga-se a Resolução Operacional - RO nº 2837, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2023. Com isso ficam restabelecidos os efeitos da RO nº 2.827, de 26 de julho de 2023, publicada em 28 de julho de 2023 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários desta operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.