Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/09/2023 · pág. 26

DOMCE 15/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3294

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 748, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor R$ 266.874,00 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais), em razão da inexistência de fontes de recursos novas criadas no orçamento da Prefeitura Municipal de Campos Sales (CE), nas seguintes dotações:

10-
10.13.392.1303.2076	Apoio a Realização de Festas e eventos Artísticos e Culturais
3.3.90.31.00	PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENTIFICA
Fonte	715.0000.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 5° Audiovisual	R$ 189.934,00
3.3.90.39.00	OUTROS SERV TERCEIROS – P. JURIDICA
Fonte	716.0000.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 8° - Demais Setores da Cultura	R$ 76.940,00
		R$ 266.874,00

Art. 2 ° Os recursos necessários à cobertura do Presente Crédito serão oriundas dos recursos a serem transferidos pelo Ministério da Cultura (Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022) para ações emergenciais destinadas ao setor Cultural.

Art. 3° Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei Municipal n° 683, de 16 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), na Lei Municipal n° 720, de 29 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e na Lei Municipal n° 729, de 23 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a referida Lei até o limite de seus créditos.

de 2023 até 21 de agosto de 2025 conforme parecer jurídico, à servidora ROSSANA RIBEIRO PONTES FEITOSA, inscrita no CPF nº 746.371.773-91, lotada na Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, no cargo de Professora, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 14(quatorze) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: F07546E8

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 213.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A VICELMO PEREIRA DE SOUSA, OCUPANTE DO CARGO DE motorista, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE CRATO NO PERÍODO DE 15/09/2023 A 15/09/2023 PARA TRANSPORTAR SERVIDORES QUE IRÃO PARTICIPAR DAS FORMAÇÕES REGIONAIS PAIC INTEGRAL E MAIS INFANCIA, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINTO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DER$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINTO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 14(quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2023(dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: 56236F79

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 23.09.14.0001/2023.

“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder “afastamento sem remuneração”, nos termos do art. 88, da Lei 225/2005, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Sales/CE, pelo período de 2 (dois) anos, a contar do dia 21 de agosto

CAMPOS SALES (CE), 14 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE Secretário(a)

Publicado por: Francisca Roberta Oliveira Andrade Código Identificador: 6CDA7642

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 214.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A LUCIANO GUIRLANDA, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE CRATO NO PERÍODO DE 15/09/2023 A 15/09/2023 PARA TRANSPORTAR SERVIDORES QUE IRÃO PARTICIPAR DAS FORMAÇÕES REGIONAIS PAIC INTEGRAL E MAIS INFANCIA, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0