Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/09/2023 · pág. 36

DOMCE 15/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3294

jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) KARINA KELLY SOUZA DOURADO 74626329349, inscrito(a) no CNPJ 47.559.241/0001-39, pelo valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO,VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA EM TRÊS ETAPAS:PROVA ESCRITA,ENTREVISTA E AVIALIAÇÃO DE TÍTULOS..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA - CE..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 12 de Abril de 2023

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 4CC72F96

JAGUARETAMA - CE, 29 de Junho de 2023

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: BBA1BE26

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023062901SAUD

O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de Licitação Dispensável a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO,VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA EM TRÊS ETAPAS:PROVA ESCRITA,ENTREVISTA E AVIALIAÇÃO DE TÍTULOS.

Contratado.................: KARINA KELLY SOUZA DOURADO 74626329349, inscrita no 47.559.241/0001-39

Valor Global...............: R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Licitação Dispensável e Ratificada pelo(a) Sr(a) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal de Saúde.

JAGUARETAMA - CE, 29 de Junho de 2023

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 43C55964

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023041201-SAUD

RECONHEÇO a Licitação Dispensável nº 2023041201-SAUD, fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FRANCISCO NADSON PAULO PEIXOTO 07784427301, inscrito(a) no CNPJ 39.993.653/0001-54, pelo valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais), referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023041201SAUD

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA - CE.

Contratado.................: FRANCISCO NADSON PAULO PEIXOTO 07784427301, inscrita no 39.993.653/0001-54

Valor Global...............: R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Licitação Dispensável e Ratificada pelo(a) Sr(a) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, Fundo Municipal de Saúde.

JAGUARETAMA - CE, 12 de Abril de 2023

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: FBBBB641

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 458/2023 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 051/2023, em 13 de Setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira