DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091500169 169 Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 405 2019 Administrativo 1ª instância 27.515.154 27.515.154/0012-25 10132.105124/2018-76 14º JR CRPS Indeferimento Total . 406 2019 Administrativo 1ª instância 42.764.217 42.764.217/0001-18 10132.105125/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 407 2019 Administrativo 1ª instância 83.240.333 83.240.333/0001-15 10132.105141/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 408 2019 Administrativo 1ª instância 83.240.333 83.240.333/0003-87 10132.105145/2018-91 14º JR CRPS Indeferimento Total . 409 2019 Administrativo 1ª instância 33.592.510 33.592.510/0075-90 10132.105147/2018-81 14º JR CRPS Indeferimento Total . 410 2019 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0083-32 10132.105158/2018-61 14º JR CRPS Indeferimento Total . 411 2019 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0331-03 10132.105181/2018-55 14º JR CRPS Indeferimento Total . 412 2019 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0268-29 10132.105183/2018-44 14º JR CRPS Indeferimento Total . 413 2019 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1085-53 10132.105185/2018-33 14º JR CRPS Indeferimento Total . 414 2019 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1859-73 10132.105186/2018-88 14º JR CRPS Indeferimento Total . 415 2019 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3451-72 10132.105187/2018-22 14º JR CRPS Indeferimento Total . 416 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0374-08 10132.101268/2018-53 14º JR CRPS Indeferimento Total . 417 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0809-23 10132.101313/2018-70 14º JR CRPS Indeferimento Total . 418 2019 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0375-10 10132.105188/2018-77 14º JR CRPS Indeferimento Total . 419 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0811-48 10132.101315/2018-69 14º JR CRPS Indeferimento Total . 420 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0813-00 10132.104224/2018-85 14º JR CRPS Indeferimento Total . 421 2019 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0392-11 10132.105190/2018-46 14º JR CRPS Indeferimento Total . 422 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1185-99 10132.104296/2018-22 14º JR CRPS Indeferimento Total . 423 2019 Administrativo 1ª instância 83.286.500 83.286.500/0005-92 10132.105048/2018-07 14º JR CRPS Indeferimento Total . 424 2019 Administrativo 1ª instância 55.064.562 55.064.562/0020-53 10132.105191/2018-91 14º JR CRPS Indeferimento Total . 425 2019 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0470-79 10132.105192/2018-35 14º JR CRPS Indeferimento Total . 426 2019 Administrativo 1ª instância 55.064.562 55.064.562/0016-77 10132.105195/2018-79 14º JR CRPS Indeferimento Total . 427 2019 Administrativo 1ª instância 48.754.139 48.754.139/0008-23 10132.105196/2018-13 14º JR CRPS Indeferimento Total . 428 2019 Administrativo 1ª instância 61.336.194 61.336.194/0001-95 10132.105204/2018-21 14º JR CRPS Indeferimento Total . 429 2019 Administrativo 1ª instância 67.320.663 67.320.663/0001-64 10132.105210/2018-89 14º JR CRPS Indeferimento Total . 430 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1288-02 10132.101467/2018-61 14º JR CRPS Indeferimento Total . 431 2019 Administrativo 1ª instância 84.432.111 84.432.111/0002-48 10132.104797/2018-17 14º JR CRPS Indeferimento Total . 432 2019 Administrativo 1ª instância 57.634.677 57.634.677/0001-07 10132.105221/2018-69 14º JR CRPS Indeferimento Total . 433 2019 Administrativo 1ª instância 03.734.942 03.734.942/0001-91 10132.105222/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 434 2019 Administrativo 1ª instância 02.261.178 02.261.178/0001-11 10132.105224/2018-01 14º JR CRPS Indeferimento Total . 435 2019 Administrativo 1ª instância 57.634.677 57.634.677/0002-80 10132.105228/2018-81 14º JR CRPS Indeferimento Total . 436 2019 Administrativo 1ª instância 13.138.764 13.138.764/0001-90 10132.105226/2018-91 14º JR CRPS Indeferimento Total . 437 2019 Administrativo 1ª instância 43.470.566 43.470.566/0001-90 10132.105231/2018-02 14º JR CRPS Indeferimento Total . 438 2019 Administrativo 1ª instância 84.688.589 84.688.589/0003-14 10132.105233/2018-93 14º JR CRPS Indeferimento Total . 439 2019 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0023-20 10132.105236/2018-27 14º JR CRPS Indeferimento Total . 440 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0163-20 10132.101255/2018-84 14º JR CRPS Indeferimento Total . 441 2019 Administrativo 1ª instância 60.851.615 60.851.615/0001-53 10132.105283/2018-71 14º JR CRPS Indeferimento Total . 442 2019 Administrativo 1ª instância 62.691.043 62.691.043/0001-18 10132.105284/2018-15 14º JR CRPS Indeferimento Total . 443 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0527-84 10132.105285/2018-60 14º JR CRPS Indeferimento Total . 444 2019 Administrativo 1ª instância 60.851.615 60.851.615/0009-00 10132.105286/2018-12 14º JR CRPS Indeferimento Total . 445 2019 Administrativo 1ª instância 61.940.292 61.940.292/0001-37 10132.105288/2018-01 14º JR CRPS Indeferimento Total . 446 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0741-68 10132.105290/2018-72 14º JR CRPS Indeferimento Total . 447 2019 Administrativo 1ª instância 20.430.168 20.430.168/0001-44 10132.105292/2018-61 14º JR CRPS Indeferimento Total . 448 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0780-74 10132.105294/2018-51 14º JR CRPS Indeferimento Total . 449 2019 Administrativo 1ª instância 01.928.075 01.928.075/0012-52 10132.105295/2018-03 14º JR CRPS Indeferimento Total . 450 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0805-67 10132.105297/2018-94 14º JR CRPS Indeferimento Total . 451 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1222-78 10132.101439/2018-44 14º JR CRPS Indeferimento Total . 452 2019 Administrativo 1ª instância 61.940.292 61.940.292/0049-81 10132.105299/2018-83 14º JR CRPS Deferimento Total . 453 2019 Administrativo 1ª instância 50.486.026 50.486.026/0001-60 10132.105300/2018-70 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 454 2019 Administrativo 1ª instância 61.940.292 61.940.292/0012-90 10132.105301/2018-14 14º JR CRPS Indeferimento Total . 455 2019 Administrativo 1ª instância 01.928.075 01.928.075/0013-33 10132.105302/2018-69 14º JR CRPS Deferimento Total . 456 2019 Administrativo 1ª instância 61.940.292 61.940.292/0058-72 10132.105305/2018-01 14º JR CRPS Indeferimento Total . 457 2019 Administrativo 1ª instância 17.463.456 17.463.456/0013-24 10132.105306/2018-47 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 458 2019 Administrativo 1ª instância 17.463.456 17.463.456/0002-71 10132.105309/2018-81 14º JR CRPS Indeferimento Total . 459 2019 Administrativo 1ª instância 01.928.075 01.928.075/0014-14 10132.105310/2018-13 14º JR CRPS Indeferimento Total . 460 2019 Administrativo 1ª instância 17.463.456 17.463.456/0003-52 10132.105311/2018-50 14º JR CRPS Indeferimento Total . 461 2019 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1594-30 10132.101533/2018-01 14º JR CRPS Indeferimento Total . 462 2019 Administrativo 1ª instância 17.463.456 17.463.456/0008-67 10132.105317/2018-27 14º JR CRPS Indeferimento Total . 463 2019 Administrativo 1ª instância 01.928.075 01.928.075/0015-03 10132.105318/2018-71 14º JR CRPS Indeferimento Total . 464 2019 Administrativo 1ª instância 33.158.874 33.158.874/0010-11 10132.105327/2018-62 14º JR CRPS Indeferimento Total . 465 2019 Administrativo 1ª instância 29.336.278 29.336.278/0001-16 10132.105342/2018-19 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 466 2019 Administrativo 1ª instância 33.158.874 33.158.874/0004-73 10132.105371/2018-72 14º JR CRPS Indeferimento Total . 467 2019 Administrativo 1ª instância 02.069.153 02.069.153/0004-63 10132.105405/2018-29 14º JR CRPS Indeferimento Total . 468 2019 Administrativo 1ª instância 01.192.333 01.192.333/0013-66 10132.105409/2018-15 14º JR CRPS Indeferimento Total . 469 2019 Administrativo 1ª instância 18.593.815 18.593.815/0002-78 10132.105410/2018-31 14º JR CRPS Indeferimento Total . 470 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0101-94 10132.105411/2018-86 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 471 2019 Administrativo 1ª instância 02.569.360 02.569.360/0001-34 10132.105412/2018-21 14º JR CRPS Indeferimento Total . 472 2019 Administrativo 1ª instância 38.705.406 38.705.406/0001-42 10132.105413/2018-75 14º JR CRPS Indeferimento Total . 473 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0294-56 10132.105414/2018-10 14º JR CRPS Indeferimento Total . 474 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0500-64 10132.105415/2018-64 14º JR CRPS Indeferimento Total . 475 2019 Administrativo 1ª instância 28.720.522 28.720.522/0001-87 10132.105418/2018-06 14º JR CRPS Indeferimento Total . 476 2019 Administrativo 1ª instância 01.984.199 01.984.199/0001-00 10132.105420/2018-77 14º JR CRPS Indeferimento Total . 477 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0796-31 10132.105421/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 478 2019 Administrativo 1ª instância 02.069.153 02.069.153/0001-10 10132.105419/2018-42 14º JR CRPS Indeferimento Total . 479 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0088-82 10132.105422/2018-66 14º JR CRPS Indeferimento Total . 480 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0762-92 10132.105423/2018-19 14º JR CRPS Indeferimento Total . 481 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0165-59 10132.105426/2018-44 14º JR CRPS Indeferimento Total . 482 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0170-16 10132.105453/2018-17 14º JR CRPS Indeferimento Total . 483 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0286-46 10132.105489/2018-09 14º JR CRPS Indeferimento Total . 484 2019 Administrativo 1ª instância 01.466.091 01.466.091/0022-42 10132.105490/2018-25 14º JR CRPS Indeferimento Total . 485 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0293-75 10132.105491/2018-70 14º JR CRPS Indeferimento Total . 486 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0326-78 10132.105492/2018-14 14º JR CRPS Indeferimento Total . 487 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0343-79 10132.105494/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 488 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0347-00 10132.105495/2018-58 14º JR CRPS Deferimento Total . 489 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0309-77 10132.105497/2018-47 14º JR CRPS Indeferimento Total . 490 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0008-39 10132.105498/2018-91 14º JR CRPS Indeferimento Total . 491 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0017-20 10132.105501/2018-77 14º JR CRPS Indeferimento Total . 492 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0378-07 10132.105503/2018-66 14º JR CRPS Indeferimento Total . 493 2019 Administrativo 1ª instância 01.341.776 01.341.776/0002-19 10132.105505/2018-55 14º JR CRPS Indeferimento Total . 494 2019 Administrativo 1ª instância 30.741.805 30.741.805/0001-57 10132.105508/2018-99 14º JR CRPS Indeferimento Total . 495 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0069-50 10132.105509/2018-33 14º JR CRPS Indeferimento Total . 496 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0448-46 10132.105511/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 497 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0107-10 10132.105512/2018-57 14º JR CRPS Indeferimento Total . 498 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0153-56 10132.105513/2018-00 14º JR CRPS Indeferimento Total . 499 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0421-26 10132.105514/2018-46 14º JR CRPS Indeferimento Total . 500 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0155-18 10132.105515/2018-91 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 501 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0176-42 10132.105516/2018-35 14º JR CRPS Indeferimento Total . 502 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0458-18 10132.105517/2018-80 14º JR CRPS Indeferimento Total . 503 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0225-65 10132.105518/2018-24 14º JR CRPS Indeferimento Total . 504 2019 Administrativo 1ª instância 02.558.157 02.558.157/0247-70 10132.105520/2018-01 14º JR CRPS Deferimento Total . 505 2019 Administrativo 1ª instância 14.012.270 14.012.270/0001-27 10132.105554/2018-98 14º JR CRPS Indeferimento Total . 506 2019 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0588-04 10132.105559/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 507 2019 Administrativo 1ª instância 62.291.380 62.291.380/0002-07 10132.105657/2018-58 14º JR CRPS Indeferimento Total . 508 2019 Administrativo 1ª instância 84.874.726 84.874.726/0003-05 10132.105698/2018-44 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 509 2019 Administrativo 1ª instância 02.502.844 02.502.844/0001-66 10132.105455/2018-14 14º JR CRPS Indeferimento Total . 510 2019 Administrativo 1ª instância 01.661.067 01.661.067/0001-30 10132.105828/2018-49 14º JR CRPS Indeferimento Total