Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/09/2023 · pág. 13

DOMCE 18/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3295

NORTE(FUNDOS): partindo do ponto P03 de coordenadas N=9.526.188,58m e E=555.596,64m, confrontando neste trecho com AVENIDA 01; deste segue com ângulo interno de 94°28'13", por uma distância de 12,04m, até o ponto P04;

LESTE(LADO ESQUERDO): partindo do ponto P04 de coordenadas N=9.526.181,95m e E=555.606,68m, confrontando neste trecho com TERRENO 17; deste segue com ângulo interno de 85°31'47", por uma distância de 71,76m, até o ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro;

TERRENO 05 – DESTINADO A ABERTURA DA RUA JONAS LIMA DA SILVA

IMÓVEL: Trata-se de um imóvel urbano, de formato irregular, localizado no bairro Vila Requeijão, com frente para o sul, ou seja, para a Rua 03. Perfazendo uma área total de 916,90m². Dentro das seguintes medidas e confrontações:

SUL(FRENTE):Partindo do ponto denominado P01, de coordenadas N=9.526.086,82m e E=555.611,57m situado no alinhamento da RUA 03; deste segue com ângulo interno de 89°44'27", por uma distância de 12,00m, até o ponto P02;

OESTE(LADO DIREITO): partindo do ponto P02 de coordenadas N=9.526.094,23m e E=555.602,14m, confrontando neste trecho com TERRENO 17; deste segue com ângulo interno de 90°15'33", por uma distância de 75,92m, até o ponto P03;

NORTE(FUNDOS): partindo do ponto P03 de coordenadas N=9.526.154,12m e E=555.648,80m, confrontando neste trecho com AVENIDA 01; deste segue com ângulo interno de 94°28'13", por uma distância de 12,04m, até o ponto P04;

LESTE(LADO ESQUERDO): partindo do ponto P04 de coordenadas N=9.526.147,49m e E=555.658,84m, confrontando neste trecho com parte do TERRENO REMANESCENTE; deste segue com ângulo interno de 85°31'47", por uma distância de 76,91m, até o ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

GABINETE DO PREFEITO, em 30 DE MAIO DE 2022.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR Prefeito Municipal de Chorozinho

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 4C13E317

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°030/2021

PORTARIA Nº 030/2021

CHOROZINHO, 04 DE JANEIRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais.

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: C6C4C9B7

SECRETARIA DE FINANÇAS TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do

Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios

(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE , CNPJ 23.555.279/000175, neste ato representado pelo seu Secretário de Finanças, Sr. Francisco Marinho dos Santos, CPF nº 117.096.423-00, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,

resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

RESOLVE:

DA PUBLICAÇÃO

Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS , a partir desta data para exercer o Cargo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS , com lotação na Secretaria de Finanças..

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZNHO, em 04 de janeiro de 2021.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Chorozinho/CE, 13 de setembro de 2023

FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS Secretário de Finanças

Publicado por: Natália Moura Girão

Código Identificador: 1D483DBF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE RESULTADO DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA NOVA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO