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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 83

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Municipal Urbana
45

Seç
0
ão 1
75
0
241
ISSN 167
0
7-7042
263
Nº 178
0
, segunda-
0
feira, 18 d
0
e setembro
109
de 2023
0
. Municipal Rural
0
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45
0
0
51
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0
0
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0
0
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0
0
0
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0
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0
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44
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Estadual Urbana
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.

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0
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Edl Rl
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.

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I AC U
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l l
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IBICUI
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.
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38
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
. Municipal Rural
10
. Estadual e Municipal
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. I B I P E BA
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83
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51
0
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Do
0
66
cumento assinado
que institui a In
0
644
digitalmente co
fraestrutura de
0
421
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
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