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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 89

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
0
Seç
0
ão 1
0
0 0 ISSN 167
0
7-7042
0
Nº 178
0
, segunda-f
1.750
eira, 18 d
8
e setembro
0
de 2023
81
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0
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91
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.
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. p

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.

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.

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0
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0
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0
48
0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
. Municipal Urbana
0
91800089
146
159 0 89
405
25 Do
433
cumento assinado
que institui a In
17
digitalmente con
fraestrutura de
0
forme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
78
01,
asil.
0