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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 92

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
85		 Seç
0
11		 ão 1
0
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11		 0
347		 ISSN 167
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416		 Nº 178
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0
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52		 de 2023
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. Municipal Rural
0
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85
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. Estadual Urbana
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0
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.

. Estadual e Municipal
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.
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.
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79
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. staua rana

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. p

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.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
. Municipal Rural
51
. Estadual e Municipal
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5
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145		 27
27		 92
133
256		 96
199		 Do
120
383		 cumento assinado
que institui a In
37
100		 digitalmente co
fraestrutura de
0
283		 nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
0		 200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
210
333		 01,
asil.
0
75