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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 106

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
321
Seç
0
220
ão 1
0
573
0
137
0
798
ISSN 167
0
1.035
7-7042
0
15
Nº 178
0
1.719
, segunda-
0
0
feira, 18 d
105
0
e setembro
0
150
de 2023
45
0
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218
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.

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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
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Do
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cumento assinado
que institui a In
6
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digitalmente co
fraestrutura de
0
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nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
596
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Bra
29
92
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sil.
0
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