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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 137

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
694
1.118
Seç
0
0
ão 1
630
1.057
0
0
135
141
ISSN 167
1.434
2.470
7-7042
23
30
Nº 178
1.170
2.242
, segunda-
0
1.127
feira, 18 d
0
0
e setembro
352
451
de 2023
0
59
. PASSAGEM FRANCA
. Estadual Urbana
0 0 0 0 0 0 0 0 374 373 0 64

. Estadual Rural
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
. Municipal Urbana
. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
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168
450
0
0
0
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600
0
0
0
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516
1.422
17
0
17
989
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0
0
0
0
0
374
0
0
373
29
28
57
0
0
64
. PASTOS BONS
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
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0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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269
0
0
0
118
0
. Municipal Urbana
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0
509
0
21
983
78
987
0
0
830
305
. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
PAULINO NEVES
260
993
0
0
181
690
0
0
408
429
35
1.018
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313
17
1.004
0
487
0
269
1.174
2.004
16
439
.
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
424
674
0
0
0
0
0
0
. Municipal Urbana 169 0 219 0 485 17 379 59 0 0 30 0
. Municipal Rural 354 0 480 0 1.150 28 1.113 12 0 0 117 0
. Estadual e Municipal
. PAULO RAMOS
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. Estadual Urbana
Etdl Rl
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0
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0
0
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0
. saua ura
. Municipal Urbana
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397
0
9
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5
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0
0
322
0
. Municipal Rural
Estadual e Municial
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146
0
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250
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0
0
3
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51
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1285
0
742
0
0
917
1239
0
81
. p
.PEDREIRAS
. . .

. Estadual Urbana
. Estadual Rural
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0
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0
0
0
0
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0
0
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0
0
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0
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0
0
96
0
. Municipal Urbana 599 0 633 0 1.574 24 1.430 195 0 0 119 0
. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
. PEDRO DO ROSARIO
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0
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0
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524
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. Estadual Urbana
. Estadual Rural
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0
0
0
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0
0
0
0
0
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0
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. Municipal Rural
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0
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0
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0
0
0
164
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0
0
. Estadual e Municipal
. P E N A LV A
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. Estadual Urbana
. Estadual Rural
. Municipal Urbana
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0
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0
0
0
0
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0
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0
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0
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0
0
0
0
0
50
111
28
0
. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
. PERI MIRIM
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0
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0
18
1.619
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0
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0
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0
28
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. Estadual e Municipal
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181
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0
205
270
0
0
29
35
436
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1
5
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0
448
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0
161
225
0
28
. PERITORO
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. Estadual e Municipal
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502
0
0
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0
0
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0
972
0
0
1.048
1.151
0
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. P I N DA R E - M I R I M
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
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0
200
0
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0
0
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0
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77
1.632
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12
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0
0
0
0
402
167
0
0
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. PINHEIRO
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. Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 0 0 1.448 439 96 139
. Estadual Rural
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0
0
0
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0
0
0
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0
0
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0
439
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694
0
229
. PIO XII
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Municipal Rural
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338
0
0
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0
0
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132
1.008
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43
30
0
0
0
0
1.001
1.692
0
0
.
. Estadual e Municipal
PIRAPEMAS
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.
Estadual Urbana
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.
Estadual Rural
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
.
. Municipal Urbana
Municial Rural
170
138
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0
287
165
0
0
5
1
792
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3
1
825
372
0
0
0
0
204
398
0
0
. p
. Estadual e Municipal
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. POCAO DE PEDRAS
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0
0
0
0
0
0
0
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0
0
18
. Estadual Rural
Miil Ub
0
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0
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0
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0
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141
181
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0
0
. uncpa rana
. Municipal Rural
167
0
236
0
526
0
524
0
160
0
223
0
. Estadual e Municipal
. PORTO FRANCO
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364
267
174
714
310
856
182
884
0
333
18
. Estadual Urbana
. Estadual Rural
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
793
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0
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111
0
. Municipal Urbana
259
787
311
304
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1.178
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121
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. Estadual e Municipal
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0
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250
580
0
958
0
793
0
0
229
350
0
111
Este documento pode ser verificado no en
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, p
. PORTO RICO DO MARANHAO
. Estadual Urbana
dereço eletrônico
elo código 0515202309
0
1800137
0
0 1
0
37
0
0 Do
0
cumento assinado
que institui a In
0
digitalmente co
fraestrutura de
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nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
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200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
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