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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 143

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
0
Seç
0
ão 1
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0
ISSN 167
0
7-7042
358
Nº 178
1
, segunda-
217
feira, 18 de
22
setembro
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de 2023
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Este documento pode ser verificado no e
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, p
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rasileira - ICP-Br
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