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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 161

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
 0
 Seç
0
 ão 1
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 0
 0
 ISSN 167
0
 7-7042
1.491
 Nº 178
9
 , segunda-
555
 feira, 18 d
267
 e setembro
53
 de 2023
54
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Este documento pode ser verificado no en
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, p
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