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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 182

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Municipal Urbana
0
Seç
336
ão 1
303
0
376
ISSN 167
13
7-7042
175
Nº 178,
32
segunda-f
68
eira, 18 de
0
setembro
0
de 2023
0
. Municipal Rural
. Estadual e Municipal
7
7
0
336
20
326
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. Estadual Rural
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dl l
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15
23
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Este documento pode ser verificado no ende
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pel
. Estadual e Municipal
. MINDURI
reço eletrônico
o código 051520230
151
91800182
146
572 1
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82
1.499
7 Do
1.324
cumento assinado
que institui a In
125
digitalmente con
fraestrutura de
926
forme MP nº 2.2
Chaves Públicas B
167
00-2 de 24/08/20
rasileira - ICP-Br
23
01,
asil.
27