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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 265

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
0
Seç
0
ão 1
0
0
0
ISSN 167
0
7-7042
193
Nº 178
0
, segunda-
999
feira, 18 d
255
e setembro
134
de 2023
301
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.
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dl b
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. Estadual Rural
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0
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
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Do
356
112
cumento assinado
que institui a In
0
0
digitalmente co
fraestrutura de
0
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nforme MP nº 2
Chaves Públicas
0
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.200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
68
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