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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 279

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
0

 Seç
0
 ão 1
0
 0
 270
 ISSN 167
0
 7-7042
96
 Nº 178,
91
 segunda-
97
 feira, 18 d
272
 e setembro d
41
 e 2023
0
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
160

 0
0
 0
211
 0
0
 0
322
 0
16
 0
237
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56
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0
 0
0
 0
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 0
0
. Municipal Rural
5
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165
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. Estadual Rural
0
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77
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5

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169
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82
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.
Estadual Urbana
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.

. Estadual Rural
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.

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. Estadual Urbana
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0
Municipal Urbana
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.

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123
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428
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247		 0
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. Estadual Urbana
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. Estadual Rural
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78
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37		 0
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Etdl Rl
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. saua ura

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. Estadual Urbana
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0

 0
 0
 0
 0
 0
 0
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 0
 0
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56		 0
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31

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0
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 97
0
0
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20
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92
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428		 0
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97
.
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20
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68		 0
25
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. Estadual Urbana
0
Estadual Rural
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0		 0
0		 0
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28		 25
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14
.

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32
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. Estadual Urbana
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0
 0
0
 0
0
 0
0
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0
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0
 46
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130
. Estadual e Municipal
316
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0
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95
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89
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115
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19
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220		 0
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261
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0
46
. Estadual Urbana
0
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0		 0
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73		 200
6		 763
93		 0
46		 47
0		 212
91
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
. Municipal Urbana
200
. Municipal Rural
268		 91800279
0
0		 264
602		 0
0		 279
659
1.128		 212
379		 Do
1.217
420		 cumento assinado
que institui a In
19
19		 digitalmente co
fraestrutura de
0
0		 nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
0		 200-2 de 24/08/200
Brasileira - ICP-Bras
401
80		 1,
il.
0
0