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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 285

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Municipal Rural
47

Seç
0
ão 1
151
0
334
ISSN 167
0
7-7042
272
Nº 178,
0
segunda-
0
feira, 18 d
0
e setembro
0
de 2023
0
. Estadual e Municipal
84
. RAFAEL FERNANDES
0 386 0 732 0 637 0 377 0 56 0
. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
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0
0
0
0
0
72
0
0
0
70
16
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0
0
81
0
166
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0
139
0
0
0
0
0
34
0
0
0
0
0

. Municipal Rural
13
. Estadual e Municipal
58
0
0
10
82
0
0
14
283
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0
0
247
0
0
0
139
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0
34
0
0
. RAFAEL GODEIRO
. Estadual Urbana
0
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0
0
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0
0
0
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0
81
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0
0
33
0
. Municipal Urbana
53
. Municipal Rural
21
. Estadual e Municipal
74
0
0
0
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12
46
0
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0
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35
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0
0
41
0
0
81
165
190
355
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0
33
. RIACHO DA CRUZ
. Estadual Urbana
0
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. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
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0
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0
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. Municipal Rural
0
. Estadual e Municipal
47
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0
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122
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100
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.
. Estadual Urbana
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. Municipal Urbana
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22
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50
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108
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0
23
62
0
0
. R I AC H U E LO
. Estadual Urbana
0
Estadual Rural
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0
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0
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.

. Municipal Urbana
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181
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. RIO DO FOGO
. Estadual Urbana
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0
0
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0
0
0
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218
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. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
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Municial Rural
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0
0
86
122
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0
0
. p

. Estadual e Municipal
184
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. Estadual Urbana
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. Estadual Rural
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0
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0
0
0
0
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0
. Municipal Urbana
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0
78
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205
0
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0
0
0
22
0
. Municipal Rural
3
. Estadual e Municipal
85
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3
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239
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22
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. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
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0
0
85
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0
0
78
54
0
0
. Municipal Rural
24
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. Estadual e Municipal
141
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. Estadual Urbana
0
. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
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0
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51
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. Municipal Rural
59
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8
8
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2.044
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0
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0
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205
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. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
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Municipal Rural
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0
0
0
0
0
0
239
0
0
0
0
.

. Estadual e Municipal
133
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. Estadual Urbana
0
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. Estadual Rural
0
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0
0
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0
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0
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0
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9
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186
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33
66
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.
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0
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0
0
0
0
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0
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0
0
0
0
0
0
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0
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0
5
67
0
67
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11
19
160
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0
121
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0
0
59
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0
14
14
0
0
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. Estadual Urbana
0
Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
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144
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0
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0
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0
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0
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0
.

. Municipal Urbana
304
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. Municipal Rural
88
. Estadual e Municipal
392
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53
53
95
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57
57
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198
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326
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297
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561
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108
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Miil Ub
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0
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0
0
0
0
0
0
69
0
0
0
. uncpa rana

. Municipal Rural
27
. Estadual e Municipal
103
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0
0
39
144
0
0
99
346
0
0
0
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0
0
0
230
0
0
18
87
0
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. Estadual Urbana
0
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0
0
0
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0
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.

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0
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0
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25
0
. Municipal Urbana
62
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. Municipal Rural
11

0
0
7
0
22
0
0
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
73
. SAO FRANCISCO DO OESTE
Estadual Urbana
0
0
0
72
0
7
0
1
0
187
0
149
0
0
0
69
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28
0
15
0
25
23
.

. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
108
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0
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0
0
0
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0
142
0
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0
0
0
0
0
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0
0
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6
. Estadual e Municipal
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9
96
0
0
0
0
23
287
0
142
0
70
0
103
0
0
0
71
0
23
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202309
. SAO GONCALO DO AMARANTE
. Estadual Urbana
0
1800285
0
0 2
0
85
367
0 Do
709
cumento assinado
que institui a In
0
digitalmente co
fraestrutura de
2.427
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
801
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
253
01,
asil.
0