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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 293

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Rural
0
. Municipal Urbana
10
Seç
0
29
ão 1
0
72
0
0
48
219
ISSN 167
0
15
7-7042
29
108
Nº 178
0
2
, segunda-f
74
0
eira, 18 de
0
0
setembro
37
0
de 2023
0
0
. Municipal Rural
0

0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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10
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.
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Estadual Urbana
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.

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.

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.

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26
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.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202309
. Municipal Urbana
38
. Municipal Rural
0
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2
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161
162
0
0
Do
160
133
cumento assinado
que institui a In
0
0
digitalmente co
fraestrutura de
0
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nforme MP nº 2.2
Chaves Públicas B
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rasileira - ICP-Bra
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