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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 295

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Municipal Urbana
0
Seç
19
ão 1
27
0
55
ISSN 167
0
7-7042
55
Nº 178
0
, segunda-f
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eira, 18 d
0
e setembro
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de 2023
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Este documento pode ser verificado no ende
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pel
. Estadual e Municipal
. DOM PEDRO DE ALCANTARA
reço eletrônico
o código 05152023
70
091800295
378
666 2
0
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1.938
102 Do
1.513
cumento assinado
que institui a In
0
digitalmente con
fraestrutura de
662
forme MP nº 2.
Chaves Públicas
286
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
144
01,
asil.
88