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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 297

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
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Seç
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ão 1
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495
ISSN 167
0
7-7042
440
Nº 178
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, segunda-feira, 18 d
343
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e setembro
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de 2023
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.
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Este documento pode ser verificado no en
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, p
. Municipal Urbana
. Municipal Rural
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Do
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cumento assinado
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