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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 307

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Municipal Rural
23
0
85
0
77 ISSN 167
0
7-7042
45
Nº 178,
0
segunda-feira, 18 de
0
0
setembro
0
de 2023
0
. Estadual e Municipal
25
25
85
0
189 0 148 0 80
0
0 0
. PORTO MAUA
. Estadual Urbana
0
0
0
0




0
0
73
0
37
0

0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
l b



0
0
0
0
0
0

0
0
. Municipa Urana
62
0
46
0
. Municipal Rural
0
0
0
0
Estadual e Municial
62
0
46
0
92
0
92
14
0
14
0
0
73
0
0
0
0
0
0
0
37
0
0
0
0
0
0
0
. p




. PORTO VERA CRUZ
. Estadual Urbana
0
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
. Municipal Urbana
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10
29
0
0
11
0
0
0
0
35
16
0
0
0
0
29
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Rural
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
18
10
29
0
61
72
0
0
0
51
0
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0
0
29
0
0
0
0
0
. PORTO XAVIER
. Estadual Urbana
0
0
0
0




165
48
243
0
257
21

13
35
. Estadual Rural
0
0
0
0
. Municipal Urbana
39
190
77
0




48
0
0
0
55
0
0
0
41
0
0
0

0
0
0
0
. Municipal Rural
0
0
81
59
. Estadual e Municipal
39
190
158
59
168
381
129
177
116
414
42
42
0
0
298
21
0
13
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35
. POUSO NOVO
Estadual Urbana
0
0
0
0
35 0 43 0 36
0
0 0
.




. Estadual Rural
0
0
0
0
. Municipal Urbana
4
35
7
45
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0
0
0
0
0
0
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0
0
0
0
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. Municipal Rural
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0
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4
35
7
45
. PRESIDENTE LUCENA
10
45
44
44
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75
0
0
0
0
36
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0
0
0
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0
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. Estadual Rural
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0
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0
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5
0
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0
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0
0
0
. Municipal Rural
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122
0
95
10
15
152
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53
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0
0
. P R O G R ES S O
. Estadual Urbana
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0
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0
Etdl Rl
0
0
0
0
54
28
0
0
75
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159
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0
0
0
0
0
0
. saua ura




. Municipal Urbana
0
70
87
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Municipal Rural
8
0
21
0
95
56
0
0
69
61
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
.




. Estadual e Municipal
8
70
108
0
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0 0
. Estadual Urbana
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0
0
0
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0 0
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0
0
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0
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0
0 0
. Municipal Urbana
0
32
53
0
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0
0 0
. Municipal Rural
0
0
0
0
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0
32
53
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24
0
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0
0
0
36
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0
0
0
0
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0
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0
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24
0 0
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0
0
0
0




32
0
23
0
0
0

0
0
. Municipal Urbana
18
39
44
11
. Municipal Rural
10
0
20
0
. Estadual e Municipal
28
39
64
11
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0
153
19
0
19
0
0
122
0
0
0
0
0
0
0
75
24
0
0
0
0
0
0
. QUARAI
. Estadual Urbana
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0
Estadual Rural
0
0
0
0
867
0
101
0
713
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63
0
666
53
0
0
92
0
69
0
.




. Municipal Urbana
0
580
492
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0
0
0
0
322
47
0
27
201
20
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0
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0
0
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
0
580
492
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53
92 69
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. Estadual Urbana
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0
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0
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0
0
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8
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0
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. Estadual Urbana
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Municipal Urbana
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0
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0
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0
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0
0
0
0
5
0
0
.




. Municipal Rural
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0
52
0
. Estadual e Municipal
0
0
52
0
. QUINZE DE NOVEMBRO
70
134
0
0
56
123
0
0
0
0
65
0
0
0
0
5

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0
0
0
0
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0
0
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0
0
73
0
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0
102
0
0
0
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0
0
0
. Municipal Urbana
33
73
47
16
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9
0
25
0
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50
0
0
96
19
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
42
73
72
16
. REDENTORA
. Estadual Urbana
0
0
0
0




238
85
0
0
188
112
0
0
102
0
64
15

0
12
0
30
. Estadual Rural
0
0
113
0
. Municipal Urbana
0
107
123
0




458
163
0
0
399
90
0
0
345
0
0
0

33
0
46
0
. Municipal Rural
0
45
46
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. Estadual e Municipal
0
152
282
0
. R E LV A D O
82
788
0
0
45
646
0
0
0
0
409
15
0
45
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76
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0
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0
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. Municipal Urbana
26
26
17
13
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0
0
0
0




74
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0

0
0
0
0
. Estadual e Municipal
26
26
17
13
RESTINGA SECA
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0
0 0
.
. Estadual Urbana
0
0
0
0
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0
0
0
0
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40
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. Municipal Urbana
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176
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92
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268
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199
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0
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391
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0
29
0
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63
. RIO DOS INDIOS
. Estadual Urbana
0
0
0
0




53
0
35
0
77
0

0
11
. Estadual Rural
0
0
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. Municipal Urbana
0
50
69
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Municial Rural
0
0
7
0
1
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91
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7
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. p




. Estadual e Municipal
0
50
76
0
. RIO GRANDE
145 0 124 0 77
0
0 11
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800307
3
. Estadual Urbana
0
0
14
0
07
2.027
356 Do
2.700
cumento assinado
que institui a In
63
digitalmente conforme MP nº 2.2
fraestrutura de Chaves Públicas B
4.823
86
00-2 de 24/08/20
rasileira - ICP-Br
220
01,
asil.
453