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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 319

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Rural
. Municipal Urbana
0
143
Se
0
63
ção 1
0
402
0
22
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759
ISSN 16
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77-7042
42
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Nº 178
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, segunda-f
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eira, 18 d
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e setembro
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Este documento pode ser verificado no e
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, p
. Estadual e Municipal
ndereço eletrônico
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1.300
0 Do
913
cumento assinado
que institui a I
0
digitalmente co
nfraestrutura de
504
nforme MP nº 2.
Chaves Públicas
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
21
01,
asil.
27