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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 367

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 051520230
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0		 200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
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