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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 376

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. Estadual Urbana
Estadual Rural
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0
Se
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ção 1
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ISSN 167
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7-7042
754
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Nº 178
249
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, segunda-
582
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feira, 18 d
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e setembro
76
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de 2023
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.
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.
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. p
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79
79
98
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58
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50
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0
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158
0
201
195
270
0
74
Este documento pode ser verificad
http://www.in.gov.br/autenticidade
. AREIA BRANCA
o no endereço eletrônico
.html, pelo código 051520230
91800376 376 Do cumento assinado
que institui a In
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01,
asil.