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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 409

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seç
. DARIO MEIRA


ão 1
ISSN 167
7-7042
Nº 178,
segunda-feira, 18 d

e setembro d
e 2023
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. uncpa ura


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6
44 5
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DOM BASILIO
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Edl Ub
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. p


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0
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0 6
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800409
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Do
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cumento assinado
que institui a Inf
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digitalmente conforme MP nº 2.
raestrutura de Chaves Públicas
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Brasileira - ICP-Bras
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