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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 426

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
ISSN 16
0
0
77-7042
0
0
Nº 178
0
0
, segunda-feira, 18 d
14
1
0
0
e setembro
0
0
de 2023
2
0
. Municipal Urbana
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0
2
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0
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23
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.



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.
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iil b


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.



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6 10
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.



Edl l
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0
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0
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6
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0
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Miil Ub
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. XIQUE-XIQUE
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0
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0
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. Municipal Urbana
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14
18
11
90
9 82 5 22
0
17 0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800426
. Municipal Rural
1
0
0
. Estadual e Municipal
1
14
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426
0
13
11
103
9
18
Do
7
89
cumento assinado
que institui a In
0
5
digitalmente conforme MP nº 2
fraestrutura de Chaves Públicas
3
0
51
0
.200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
13
30
01,
asil.
0
0